Simp

Está aqui

Início » Sexto Protocolo ao Acordo sobre Privilégios e Imunidades do...

Consulta de tratados internacionais

Nova Pesquisa
Sexto Protocolo ao Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Conselho da Europa (CE/EC)
Temas: Organizações internacionais
Subtemas: Privilégios e imunidades
Data de Conclusão: 
05/03/1996
Inicío de vigência na ordem internacional: 
11/11/1998
Data de assinatura por Portugal: 
29/04/1997
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
13/04/2015
Início de vigência relativamente a Portugal: 
14/05/2015
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 19/2015; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 19/2015

Publicação: 

Diário da República I, n.º 36, de 20/02/2015

Avisos: 

Aviso n.º 36/2015, de 27/05/2015 - torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Sexto Protocolo ao Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa

Texto em Português:
https://dre.pt/application/conteudo/66558692
Texto em Inglês:
https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions/...
Texto em Francês:
https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions/...
Estados Partes: 
https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions/...
Relatórios explicativos: 
https://rm.coe.int/16800cce5d