O Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, Nils Muižnieks, publicou ontem um novo Comentário de Direitos Humanos intitulado: “Sem papéis mas não sem direitos: os direitos sociais básicos dos migrantes irregulares”. 

O Comentário começa por lembrar que a situação de ilegalidade destas pessoas não as priva dos seus direitos humanos: “quem pensa que os migrantes irregulares não têm direitos, porque não têm papéis, está enganado. Todas as pessoas são titulares de direitos humanos independentemente do seu estatuto.”

“É fácil compreender que a proibição da tortura protege todas as pessoas, mas devemos também ter presente o facto de que os direitos sociais básicos são igualmente universais, uma vez que o seu gozo constitui um pré-requisito da dignidade humana. Assim, os Estados membros do Conselho da Europa devem respeitar as suas obrigações de proteger os direitos sociais básicos de todas as pessoas sob a sua jurisdição, o que inclui os migrantes irregulares”, afirmou o Comissário. 

Nils Muižnieks lembrou que “os migrantes podem ficar numa situação irregular por terem entrado num país, ou permanecido num país, de forma não autorizada. A sua situação pode tornar-se irregular por terem excedido um período de permanência autorizada, o qual pode ter durado vários anos. Devido à própria natureza da migração irregular, é difícil calcular o número de migrantes irregulares que vivem actualmente na Europa, embora sejam sem dúvida milhões.”

O Comissário declarou-se preocupado com as barreiras que se colocam ao exercício, pelos migrantes irregulares, dos seus direitos sociais básicos, incluindo a criminalização da migração e as políticas repressivas de detenção e expulsão de estrangeiros e consequente clima geral de suspeição e rejeição dos migrantes irregulares. Considerou inaceitável a criminalização dos actos de solidariedade para com essas pessoas, nomeadamente dos que lhes tentam proporcionar o acesso a níveis mínimos de alojamento, alimentação e cuidados de saúde.

Considerou ainda que as medidas de austeridade impostas na área da saúde afectam desproporcionalmente os migrantes indocumentados, citando a este respeito o exemplo de Espanha.

O Comissário destacou ainda a importância de garantir a todos os migrantes os direitos a uma assistência social básica, alojamento e alimentação e de os proteger contra a exploração e o tráfico de seres humanos, em conformidade com as disposições da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e da Convenção do Conselho da Europa Relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos, bem como de garantir o direito à educação de todas as crianças, estejam ou não em situação irregular.

O Comentário termina recomendando aos Estados a adopção de uma série de medidas destinadas a salvaguardar os direitos humanos dos migrantes em situação irregular.

Autor: Raquel Tavares

Fonte: www.coe.int