O Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, Nils Muižnieks, por ocasião do encerramento da visita realizada a Melilla e Madrid entre os dias 13 e 16 de Janeiro, lembrou a Espanha a obrigação de assegurar que a sua legislação e as suas práticas em matéria de imigração e asilo respeitam as normas de direitos humanos.

“As propostas de alteração à Lei de Estrangeiros destinadas a legalizar as tentativas de barrar a entrada aos migrantes que chegam a Ceuta e Melilla, actualmente em discussão em Espanha, constituem uma clara violação das normas de direitos humanos. As autoridades espanholas devem reconsiderá-las e garantir que qualquer legislação futura seja plenamente compatível com as obrigações internacionais de Espanha, as quais incluem a garantia de pleno acesso a um procedimento de asilo eficaz, protecção contra o refoulement e proibição das expulsões colectivas”, declarou Nils Muižnieks na passada sexta-feira, na conclusão da visita.

O Comissário sublinhou que tais salvaguardas fundamentais de direitos humanos não podem nunca ser afastadas, sejam quais forem os desafios que a gestão dos fluxos migratórios possa colocar em certos contextos. “A migração é certamente uma questão complexa que exige uma resposta concertada a nível europeu, mas isto não isenta cada Estado individualmente considerado das suas obrigações. Espanha tem o direito de estabelecer as suas próprias políticas de imigração e gestão de fronteiras, mas simultaneamente tem de cumprir as suas obrigações de direitos humanos, em particular as assumidas ao abrigo da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e da Convenção de 1951 sobre o Estatuto dos Refugiados.

Durante a visita a Melilla, o Comissário recebeu informação consistente sobre tentativas de barrar a entrada de pessoas, em alguns casos acompanhadas de um uso excessivo da força, levadas a cabo pela polícia espanhola de controlo das fronteiras (Guardia Civil). “É preciso parar com as tentativas de barrar a entrada de pessoas e substitui-las por práticas que compatibilizem o controlo fronteiriço com os direitos humanos. Esta não é uma missão impossível, considerando que os fluxos migratórios em Melilla permanecem actualmente num nível gerível. Qualquer utilização excessiva da força por funcionários responsáveis pela aplicação da lei tem de ser plena e efectivamente investigada e as pessoas consideradas responsáveis têm de ser adequadamente punidas”, afirmou o Comissário. 

Autor: Raquel Tavares

Fonte: www.coe.int