Teve início na passada segunda-feira a primeira sessão do Grupo de Trabalho das Nações Unidas mandatado para elaborar um novo instrumento internacional juridicamente vinculativo sobre companhias transnacionais e outras empresas comercias e suas relações com os direitos humanos. 

Este Grupo de Trabalho foi criado pelo Conselho de Direitos Humanos através da resolução 26/9, de 26 de Junho de 2014, a fim de “elaborar um instrumento internacional juridicamente vinculativo para regular, segundo o direito internacional dos direitos humanos, as actividades das companhias transnacionais e outras empresas comercias.”

O Grupo de Trabalho tem uma composição aberta, ou seja, admite a participação em sessões públicas de qualquer Estado Membro das Nações Unidas e Estados Observadores, agências especializadas e outras organizações intergovernamentais, instituições nacionais de direitos humanos acreditadas pelo Comité Internacional de Coordenação e organizações não governamentais com estatuto consultivo junto do Comité Económico e Social das Nações Unidas.

Na agenda desta primeira sessão, está o debate de questões como o âmbito de aplicação do novo instrumento internacional, os conceitos e a natureza jurídica das empresas à luz do direito internacional, as obrigações dos Estados face às empresas no que respeita aos direitos humanos e a responsabilização das próprias empresas pelas suas acções, a implementação dos princípios orientadores das Nações Unidas, os direitos humanos abrangidos pelo novo instrumento, a prevenção e reparação das violações e o acesso a mecanismos nacionais e internacionais de recurso e cooperação.

Os trabalhos do Grupo serão regidos pelas regras de procedimento da Assembleia Geral e do Conselho de Direitos Humanos, conforme aplicável, e as suas sessões transmitidas em directo e arquivadas no sítio UN WEB TV.

Autor: Raquel Tavares

Fonte: www.ohchr.org