O Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos acaba de lançar uma nova e importante base de dados com toda a jurisprudência dos comités que controlam a aplicação dos tratados de direitos humanos. A base pode ser consultada livre e gratuitamente neste endereço.

Esta base de dados permite um fácil acesso à jurisprudência emanada dos comités dos tratados de direitos humanos que recebem e apreciam comunicações individuais: Comité dos Direitos do Homem (por alegadas violações do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos); Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais (por alegadas violações do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais); Comité contra a Tortura (por alegadas violações da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes); Comité para a Eliminação da Discriminação Racial (por alegadas violações da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial); Comité para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres (por alegadas violações da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres); Comité dos Direitos da Criança (por alegadas violações da Convenção sobre os Direitos da Criança); Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência (por alegadas violações da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência); e Comité sobre os Desaparecimentos Forçados (por alegadas violações da Convenção Internacional para a Protecção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados).

A nova base de dados destina-se a funcionar como ferramenta única para permitir o acesso às recomendações e conclusões emitidas por todos os comités de direitos humanos no seu trabalho relativo a casos individuais. Permite ao grande público, governos, organizações da sociedade civil, parceiros das Nações Unidas e mecanismos internacionais de âmbito regional pesquisar o vasto corpo de interpretação autêntica das normas internacionais de direitos humanos na sua evolução ao longo dos últimos anos.

Pode também fornecer orientações às pessoas que preparam queixas para apresentação aos Comités, dando-lhes acesso às posições e decisões tomadas por estes órgãos sobre questões concretas de direitos humanos relativas a diferentes países.

A jurisprudência constante da base de dados está indexada por várias categorias, incluindo Estado visado, data, tema e palavras-chave, que podem ser utilizadas como critérios de busca.

“A base de dados está concebida para ser uma ferramenta fundamental de referência para académicos, juristas, organizações da sociedade civil, governos e funcionários públicos, parceiros das Nações Unidas e público em geral”, declarou Ibrahim Salama, Director da Divisão dos Tratados de Direitos Humanos do Alto Comissariado, por ocasião do lançamento da nova ferramenta.

Autor: Raquel Tavares

Fonte: www.ohchr.org