O Secretário-Geral do Conselho da Europa, Thorbjørn Jagland, em nota ontem divulgada, declarou que irá enviar uma comunicação ao primeiro-ministro húngaro, Viktor Orbán, questionando-o acerca da nova legislação adoptada no contexto da crise migratória. 

“Estou preocupado com uma série de alterações recentemente introduzidas na legislação húngara que, entre outras coisas, permitirão que o governo declare um estado de crise causado pela imigração em massa”, declarou o Secretário-Geral.

“Escreverei hoje ao primeiro-ministro pedindo o texto final de toda a legislação pertinente adoptada no contexto da crise migratória tendo em vista a análise da sua compatibilidade.

Pedirei também garantias de que, se um estado de crise for declarado, a Hungria continuará empenhada em cumprir as suas obrigações à luz da Convenção Europeia dos Direitos do Homem”, disse.

Nos ternos do artigo 15.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, um Estado pode derrogar alguns dos direitos previstos na Convenção e, neste caso, será necessário notificar o Secretário-Geral do Conselho da Europa. Algumas disposições não podem ser derrogadas, nomeadamente: artigo 2.º (direito à vida), artigo 3.º (proibição da tortura), artigo 4.º (proibição da escravatura) e artigo 7.º (princípio da legalidade das penas).

Autor: Raquel Tavares

Fonte: www.coe.int