Foi ontem publicado na página do GDDC o texto em português do Comentário Geral n.º 8 do Comité dos Direitos do Homem, sobre o direito à liberdade e à segurança pessoal. 

Neste Comentário Geral, o Comité dos Direitos do Homem, órgão de peritos responsável pelo controlo da aplicação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP) pelos respectivos Estados Partes, interpreta as disposições do artigo 9.º do Pacto.

O Comentário Geral n.º 8 foi adoptado pelo Comité na sua 16.ª sessão, em 1982. O seu texto em português encontra-se disponível neste endereço.

A tradução deste texto insere-se num esforço de divulgação em Portugal do trabalho e jurisprudência dos órgãos de direitos humanos das Nações Unidas, actualmente empreendido pelo Gabinete de Documentação e Direito Comparado da Procuradoria-Geral da República.

por: Raquel Tavares