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Acordo Que Cria a Organização Mundial do Comércio, seus anexos, decisões, declarações ministeriais e o Acto Final, que consagra os resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round
Temas: Organizações internacionais
Organização: Organização Mundial do Comércio (OMC/WTO)
Instrumento Multilateral - Conclusão 15-04-1994
Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Que Estabelece o Regimento da Conferência dos Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa para a Criação de Um Secretariado Permanente da Conferência dos Ministros da Justiça
Temas: Organizações internacionais
Instrumento Multilateral - Conclusão 27-10-1993
Convenção para a Criação do Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO)
Temas: Organizações internacionais
Organização: Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO)
Instrumento Multilateral - Conclusão 23-06-1993
Estatuto do Fundo de Desenvolvimento Social do Conselho da Europa
Temas: Organizações internacionais
Organização: Conselho da Europa (CE/EC)
Instrumento Multilateral - Conclusão 16-06-1993
Acordo Relativo à Criação e Funcionamento do Centro Internacional sobre Desenvolvimento de Política Migratória (CIDPM)
Temas: Circulação de pessoas, Migrações | Organizações internacionais
Organização: Centro Internacional sobre Desenvolvimento de Política Migratória (CIDPM/ICMPD)
Instrumento Multilateral - Conclusão 01-06-1993
Alterações ao Acordo de 27 de Abril de 1966 Relativo à Sociedade Financeira Internacional
Temas: Organizações internacionais
Organização: Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD/IBRD)
Instrumento Multilateral - Conclusão 28-04-1993

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