O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH), 5.ª Secção, proferiu no passado dia 3 de outubro de 2019 o seu acórdão no caso Pastors c. Alemanha, relativo aos artigos 10.º e 17.º (liberdade de expressão e seus limites) e 6.º (direito a um processo justo) da Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

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