| Espanha
Acordo em matéria de Perseguição Transfronteiriça [1]
Acordo relativo à Cooperação Judiciária em Matéria Penal e Civil [2] – veja também a Lista dos Tribunais Fronteiriços Portugueses [3] para efeitos do art.º 3º, n.º 3 deste Acordo
Tratado para a Repressão do Tráfico Ilícito de Droga no Mar [4]
Acordo sobre a Criação de Postos Mistos de Fronteira [5] – modificado pelo Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre Cooperação Transfronteiriça em Matéria Policial e Aduaneira [6]
Acordo sobre Cooperação em matéria de Luta contra a Droga [7]
Protocolo de Acordo sobre Cooperação Policial [8]
| França
| Holanda
| Islândia
Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre a aplicação de determinadas disposições da Convenção de 29 de Maio de 2000 relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia e do protocolo de 2001 a esta convenção: inglês [12] | português [13]
Entrada em vigor: inglês [14]
Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre os processos de entrega entre os Estados-Membros da União Europeia e a Islândia e a Noruega: inglês [15] | português [16]
Entrada em vigor: inglês [17]
Formulário para pedidos de entrega: inglês [18] | português [19]
Notificações e declarações: inglês [20]
Lei 87/2021 de 15 de dezembro [21]: assegura, em matéria de extradição e de congelamento, apreensão e perda de bens, o cumprimento dos Acordos entre a União Europeia e a Islândia, Noruega e Reino Unido, alterando a Lei n.º 144/99, de 31 de agosto
| Noruega
Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre a aplicação de determinadas disposições da Convenção de 29 de Maio de 2000 relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia e do protocolo de 2001 a esta convenção: inglês [12] | português [13]
Entrada em vigor: inglês [14]
Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre os processos de entrega entre os Estados-Membros da União Europeia e a Islândia e a Noruega: inglês [15] | português [16]
Entrada em vigor: inglês [17]
Formulário para pedidos de entrega: inglês [18] | português [19]
Notificações e declarações: inglês [20]
Lei 87/2021 de 15 de dezembro [21]: assegura, em matéria de extradição e de congelamento, apreensão e perda de bens, o cumprimento dos Acordos entre a União Europeia e a Islândia, Noruega e Reino Unido, alterando a Lei n.º 144/99, de 31 de agosto
| Reino Unido
Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e o Reino Unido: inglês [22] | português [23]
Notificações:
Notificação relativa às autoridades britânicas competentes para efeitos de mandados de detenção, trânsito e cooperação com a Europol (05.12.2023): inglês [24] | português [25]
Notificação relativa à autoridade competente para a cooperação com o Eurojust e para os pedidos relativos ao congelamento e apreensão de bens (05.12.2023): inglês [26] | português [27]
Notificação relativa à autoridade competente para a supervisão da proteção de dados, aos fundamentos de recusa, à forma e à língua dos pedidos (05.12.2023): inglês [28] | português [29]
Notificação acerca das autoridades supervisoras da proteção de dados (21.10.2021): inglês [30]
Notificação relativa à Procuradoria Europeia - EPPO (31.12.2020): inglês [31]
Lei 87/2021 de 15 de dezembro [21]: assegura, em matéria de extradição e de congelamento, apreensão e perda de bens, o cumprimento dos Acordos entre a União Europeia e a Islândia, Noruega e Reino Unido, alterando a Lei n.º 144/99, de 31 de agosto
Formulário do mandado de detenção: inglês [32] | português [33]
Formulário para pedido de auxílio: inglês [34] | português [35]
Formulário para pedidos de apreensão: inglês [36] | português [37]
Formulários para pedidos de congelamento de bens/providências cautelares: inglês [38] | português [39]
| Rússia
Acordo de Cooperação no Domínio do Combate à Criminalidade [40]
Tratado de Amizade e Cooperação [41]
| Santa Sé
Concordata [42]
| Ucrânia
Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia no domínio do combate à criminalidade [43]
Links
[1] https://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/acordo-entre-republica-portuguesa-e-o-reino-de-espanha-em-materia-de-perseguicao-15
[2] https://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/acordo-entre-republica-portuguesa-e-o-reino-de-espanha-relativo-cooperacao-judiciaria--7
[3] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/lista_tribunais_fronteiricos_portugueses.pdf
[4] https://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/tratado-entre-republica-portuguesa-e-o-reino-de-espanha-para-repressao-do-trafico-16
[5] https://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/acordo-entre-republica-portuguesa-e-o-reino-de-espanha-sobre-criacao-de-postos-mistos--6
[6] https://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/acordo-entre-republica-portuguesa-e-o-reino-de-espanha-sobre-cooperacao-transfronteiri-0
[7] https://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/acordo-entre-o-governo-da-republica-portuguesa-e-o-governo-do-reino-de-espanha-sobre-5
[8] https://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/protocolo-de-acordo-sobre-cooperacao-policial-entre-republica-portuguesa-e-o-reino-de-2
[9] https://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/convencao-de-assistencia-mutua-administrativa-entre-portugal-e-espanha-com-o-fim-de-0
[10] https://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/acordo-por-troca-de-notas-entre-os-governos-de-portugal-e-da-franca-dispensando-traducao
[11] https://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/acordo-relativo-aos-privilegios-e-imunidades-necessarios-ao-desempenho-das-funcoes-do-15
[12] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/mla-eu-nwic-ing.pdf
[13] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/mla-eu-nwic-pt.pdf
[14] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/mla-information_date_entry_into_force_1.pdf
[15] https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/PDF/?uri=CELEX:22006A1021(01)
[16] https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:22006A1021(01)
[17] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/surrender-note_on_entry_into_force.pdf
[18] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/arrest_warrantform_en.pdf
[19] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/arrest_warrantform-pt.pdf
[20] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/surrender_notdecl.pdf
[21] https://files.diariodarepublica.pt/1s/2021/12/24100/0000600009.pdf
[22] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/tca-celex_22021a0430_01_en_2.pdf
[23] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/tca-celex_22021a0430_01_pt_txt.pdf
[24] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/not1oj_c_202301414_en_txt.pdf
[25] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/not1-oj_c_202301414_pt_txt.pdf
[26] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/not2-oj_c_202301416_en_txt.pdf
[27] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/not2oj_c_202301416_pt_txt.pdf
[28] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/not3oj_c_202301415_en_txt.pdf
[29] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/not3oj_c_202301415_pt_txt_1.pdf
[30] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/not4oj.ci.2021.427.01.0001.01.eng_en_txt.pdf
[31] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/not5tca_notifications_eu_eppo_1.pdf
[32] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/eu-uk_tca_annex_43.en_2_0.pdf
[33] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/anexo_43.pdf
[34] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/mla_eu-uk_standard_form.pdf
[35] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/mla_eu-uk_standard_formpt.pdf
[36] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/confiscation_form_en.pdf
[37] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/confiscation_form_pt.pdf
[38] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/freezing_form_en.pdf
[39] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/freezing_form_pt.pdf
[40] https://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/acordo-de-cooperacao-entre-o-governo-da-republica-portuguesa-e-o-governo-da-federacao-19
[41] https://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/tratado-de-amizade-e-cooperacao-entre-republica-portuguesa-e-federacao-da-russia-1
[42] https://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/concordata-entre-republica-portuguesa-e-santa-se-0
[43] https://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/acordo-entre-republica-portuguesa-e-ucrania-no-dominio-do-combate-criminalidade-0
[44] https://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/acordo-de-amizade-e-cooperacao-entre-republica-portuguesa-e-ucrania-22