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Constituição e Convenção da União Internacional de Telecomunicações e Protocolo Facultativo sobre a Resolução Obrigatória de Litígios Relativos à Constituição da União Internacional das Telecomunicações, à Convenção da União Internacional das Telecomunicações e aos Regulamentos Administrativos
Temas: Organizações internacionais
Organização: União Internacional de Telecomunicações (UIT/ITU)
Instrumento Multilateral - Conclusão 22-12-1992
Protocolo de Adesão da República Helénica à União da Europa Ocidental
Temas: Organizações internacionais
Organização: União da Europa Ocidental (UEO/WEU)
Instrumento Multilateral - Conclusão 20-11-1992
Tratado Constitutivo da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos
Temas: Organizações internacionais
Organização: Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos
Instrumento Multilateral - Conclusão 07-10-1992
Convenção de Revisão da Convenção Que Cria Um Instituto Universitário Europeu
Temas: Organizações internacionais
Organização: Instituto Universitário Europeu (IUE/EUI)
Instrumento Multilateral - Conclusão 17-09-1992
Acordo de Cooperação Que Estabelece o Regimento da Conferência dos Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa
Temas: Organizações internacionais
Instrumento Multilateral - Conclusão 11-09-1992
Acordo entre a República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (UNIDO)
Temas: Organizações internacionais
Organização: Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (UNIDO)
Instrumento Bilateral - Conclusão 18-11-1991

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