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Protocolo n.º 4 em que se reconhecem certos direitos e liberdades além dos que já figuram na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e no Protocolo Adicional à Convenção
Temas: Direitos Humanos
Organização: Conselho da Europa (CE/EC)
Instrumento Multilateral - Conclusão 16-09-1963
4.º Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa
Temas: Relações diplomáticas e consulares
Subtemas: Privilégios e imunidades
Organização: Conselho da Europa (CE/EC)
Instrumento Multilateral - Conclusão 16-12-1961
Acordo Europeu sobre a Circulação de Jovens com Passaporte Colectivo entre os Países Membros do Conselho da Europa
Temas: Circulação de pessoas, Migrações
Organização: Conselho da Europa (CE/EC)
Instrumento Multilateral - Conclusão 16-12-1961
Acordo para a Importação Temporária com Isenção de Direitos Alfandegários, a Título de Empréstimo Gratuito e para Fins de Diagnóstico ou Terapêutica, de Material Médico-Cirúrgico e de Laboratório Destinado aos Estabelecimentos de Saúde
Temas: Matérias aduaneiras e fiscais
Organização: Conselho da Europa (CE/EC)
Instrumento Multilateral - Conclusão 28-04-1960
Convenção Europeia sobre o Reconhecimento Académico de Qualificações Universitárias
Temas: Cultura, educação e desporto
Organização: Conselho da Europa (CE/EC)
Instrumento Multilateral - Conclusão 14-12-1959
Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Cooperação judiciária penal
Organização: Conselho da Europa (CE/EC)
Instrumento Multilateral - Conclusão 20-04-1959

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