Para mais informações, consulte a base UN Treaty Collection [1].
Convenção para a Supressão do Tráfico de Pessoas e da Exploração da Prostituição de Outrem (1950) [1]
Convenção Única de 1961 sobre os Estupefacientes [2] (1961)
Protocolo Emendando a Convenção Única de 1961 sobre Estupefacientes [3] (1972)
Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas [4] (1971)
Convenção das Nações Unidas Contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas [5] (1988)
Convenção sobre Protecção Física dos Materiais Nucleares [6] (1979)
Convenção Contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes [8] (1984)
Convenção para a Supressão de Actos Ilícitos Contra a Segurança da Aviação Civil [9] (1971)
Protocolo para a Repressão de Actos Ilícitos de Violência nos Aeroportos ao Serviço da Aviação Internacional [10] (1988)
Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves [11] (1970)
Convenção relativa às Infracções e a Certos Outros Actos Cometidos a Bordo de Aeronaves [12] (1963)
Convenção Internacional Contra a Tomada de Reféns [13] (1979)
Convenção Internacional para a Repressão de Atentados Terroristas à Bomba [14] (1997)
Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo [15] (1999)
Convenção relativa à Marcação de Explosivos Plásticos para Fins de Detecção [17] (1991)
Convenção sobre a Segurança do Pessoal das Nações Unidas e Pessoal Associado [18] (1994)
Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional [19] (1998)
Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional [20] (2000)
Convenção contra a Corrupção [24] (2003)
Links
[1] https://treaties.un.org/
[2] https://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/convencao-unica-de-1961-sobre-os-estupefacientes-0
[3] https://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/protocolo-emendando-convencao-unica-sobre-estupefacientes-de-1961-0
[4] https://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/convencao-sobre-substancias-psicotropicas-0
[5] https://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/convencao-das-nacoes-unidas-contra-o-trafico-ilicito-de-estupefacientes-e-substancias-1
[6] https://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/convencao-sobre-proteccao-fisica-dos-materiais-nucleares-1
[7] https://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/convencao-sobre-prevencao-e-repressao-de-crimes-contra-pessoas-gozando-de-proteccao-2
[8] https://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/convencao-contra-tortura-e-outras-penas-ou-tratamentos-crueis-desumanos-ou-degradantes-0
[9] https://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/convencao-para-repressao-de-actos-ilicitos-contra-seguranca-da-aviacao-civil-0
[10] https://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/protocolo-de-1988-para-repressao-de-actos-ilicitos-de-violencia-nos-aeroportos-ao-7
[11] https://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/convencao-para-repressao-da-captura-ilicita-de-aeronaves-0
[12] https://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/convencao-relativa-infraccoes-e-certos-outros-actos-cometidos-bordo-de-aeronaves-0
[13] https://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/convencao-internacional-contra-tomada-de-refens-0
[14] https://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/convencao-internacional-para-repressao-de-atentados-terroristas-bomba-22
[15] https://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/convencao-internacional-para-eliminacao-do-financiamento-do-terrorismo-2
[16] https://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/convencao-para-supressao-de-actos-ilicitos-contra-seguranca-da-navegacao-maritima-e-o-2
[17] https://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/convencao-relativa-marcacao-dos-explosivos-plasticos-para-fins-de-deteccao-2
[18] https://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/convencao-sobre-seguranca-do-pessoal-das-nacoes-unidas-e-pessoal-associado-9
[19] https://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/estatuto-de-roma-do-tribunal-penal-internacional-22
[20] https://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/convencao-das-nacoes-unidas-contra-criminalidade-organizada-transnacional-0
[21] https://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/protocolo-adicional-relativo-prevencao-repressao-e-punicao-do-trafico-de-pessoas-em-0
[22] https://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/protocolo-adicional-contra-o-trafico-ilicito-de-migrantes-por-terrestre-maritima-e-aer-0
[23] https://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/protocolo-contra-o-fabrico-e-o-trafico-ilicito-de-armas-de-fogo-suas-partes-componente-0
[24] https://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/convencao-contra-corrupcao-0