| África do Sul
Acordo sobre a Cooperação no Domínio Policial [1]
| Angola
Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária [2]
Protocolo de Cooperação no Âmbito da Informática Jurídico-Documental [4]
| Argélia
Convenção de Extradição entre a República Portuguesa e a República Democrática Popular da Argélia [6]
Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação [7]
| Cabo Verde
Acordo de Cooperação Técnica no Domínio da Polícia [8]
Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde [9]
| Guiné-Bissau
Acordo de Cooperação Jurídica [10]
Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Jurídica [11]
| Mali
Acordo Geral de Cooperação [12]
| Marrocos
Convenção em matéria de extradição entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos [13]
Convenção Relativa a Auxílio Judiciário em Matéria Penal [14]
Convenção Relativa à Assistência às Pessoas Detidas e à Transferência das Pessoas Condenadas [15]
Acordo sobre Cooperação no Domínio da Luta Contra o Terrorismo e a Criminalidade Organizada [16]
| Moçambique
Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária [18]
Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária [19]
Protocolo de Cooperação no âmbito da Informática Jurídico-Documental [20]
| São Tomé e Príncipe
Acordo Judiciário [22]
Protocolo Adicional ao Acordo Judiciário [23]
| Tunísia
Links
[1] https://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/acordo-entre-republica-portuguesa-e-republica-da-africa-do-sul-sobre-cooperacao-no-1
[2] https://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/acordo-de-cooperacao-juridica-e-judiciaria-entre-republica-portuguesa-e-republica-de-2
[3] https://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/acordo-bilateral-de-cooperacao-entre-republica-portuguesa-e-republica-de-angola-no-1
[4] https://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/protocolo-de-cooperacao-no-ambito-da-informatica-juridico-documental-entre-republica-6
[5] https://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/convencao-de-auxilio-judiciario-mutuo-em-materia-penal-entre-republica-portuguesa-e-0
[6] https://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/convencao-de-extradicao-entre-republica-portuguesa-e-republica-democratica-e-popular-d-0
[7] https://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/tratado-de-amizade-boa-vizinhanca-e-cooperacao-entre-republica-portuguesa-e-republica-1
[8] https://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/acordo-de-cooperacao-tecnica-no-dominio-da-policia-entre-republica-portuguesa-e-1
[9] https://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/acordo-de-cooperacao-juridica-e-judiciaria-entre-republica-portuguesa-e-republica-de-3
[10] https://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/acordo-de-cooperacao-juridica-entre-republica-portuguesa-e-republica-da-guine-bissau-1
[11] https://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/protocolo-adicional-ao-acordo-de-cooperacao-juridica-entre-republica-portuguesa-e-1
[12] https://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/acordo-geral-de-cooperacao-entre-republica-portuguesa-e-republica-do-mali-15
[13] https://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/convencao-em-materia-de-extradicao-entre-republica-portuguesa-e-o-reino-de-marrocos-0
[14] https://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/convencao-entre-republica-portuguesa-e-o-reino-de-marrocos-relativa-auxilio-judiciari-17
[15] https://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/convencao-entre-republica-portuguesa-e-o-reino-de-marrocos-relativa-assistencia-pesso-15
[16] https://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/acordo-entre-o-governo-da-republica-portuguesa-e-o-governo-do-reino-de-marrocos-sobre-6
[17] https://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/convencao-de-assistencia-mutua-administrativa-entre-republica-portuguesa-e-o-reino-de-1
[18] https://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/acordo-de-cooperacao-juridica-e-judiciaria-entre-republica-portuguesa-e-republica-1
[19] https://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/protocolo-adicional-ao-acordo-de-cooperacao-juridica-e-judiciaria-entre-republica-2
[20] https://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/protocolo-de-cooperacao-no-ambito-da-informatica-juridico-documental-entre-republica-5
[21] https://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/acordo-bilateral-de-cooperacao-entre-republica-portuguesa-e-republica-de-mocambique-n-13
[22] https://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/acordo-judiciario-entre-portugal-e-s-tome-e-principe-0
[23] https://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/protocolo-adicional-ao-acordo-judiciario-entre-portugal-e-sao-tome-e-principe-9
[24] https://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/tratado-de-amizade-boa-vizinhanca-e-cooperacao-entre-republica-portuguesa-e-republica-0
[25] https://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/tratado-de-extradicao-entre-republica-portuguesa-e-republica-tunisina-17
[26] https://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/tratado-de-auxilio-judiciario-mutuo-em-materia-penal-entre-republica-portuguesa-e-18