O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH), 5.ª Secção, proferiu no passado dia 26 de setembro de 2019 decisão de inadmissibilidade no caso Robert c.

Divulga-se o Relatório 2018 sobre Tráfico de Seres Humanos, elaborado pelo Observatório do Tráfico de Seres Humanos (OTSH).

Foi hoje publicada em Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2019, que aprova o Plano Nacional de Implementação do Pacto Global das Migrações.