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O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos proferiu no passado dia 15 de março uma importante sentença na qual concluiu que os Estados não estão...

O Comité contra a Tortura, das Nações Unidas, órgão responsável pelo controlo da aplicação da...

Divulga-se a publicação da newsletter 3/2017 do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH).

Organizada pela Universidade do Minho, vai ter lugar, no dia 11 de dezembro, pelas 09h30, no Auditório Nobre da Escola de Direito do Minho.

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