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Foram hoje publicadas as observações finais (CCPR/C/PRT/CO/5) do Comité dos Direitos Humanos sobre o 5.º relatório...

Tribunal de Justiça da União Europeia

Divulga-se a publicação da newsletter n.º 1/2020 do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE).

Divulga-se a publicação da newsletter n.º 1/2020  do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH).

O Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos acaba de lançar uma secção no seu portal dedicada às dimensões de direitos humanos da pandemia COVID-19....

O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH), 5.ª Secção, proferiu no passado dia 26 de março de 2020 o seu acórdão no caso Tête c. França, relativo ao artigo 10.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (liberdade de expressão). 

III Curso de Pós-Graduação Direito Internacional Humanitário e Direitos Humanos em situações de conflito

Organizado pelo Instituto Europeu, em parceria com o Instituto de Defesa Nacional e o ICJP – Instituto de Ciências Jurídico-Políticas, decorrerá de 7 de setembro de 2020 a 15 de março de 2021.

O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH), 1.ª Secção, proferiu no passado dia 19 de março de 2020 o seu acórdão no caso FABRIS E PARZIALE C.

Nos termos do Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, foi decretado em Portugal o estado de emergência, com efeitos até às 23:59 do dia 2 de...

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