Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal: Instrumentos clássicos de cooperação

• Extradição
  • Tratados multilaterais

    Conselho da Europa

    Convenção Europeia de Extradição (STE 024)
    Revoga, no que respeita aos territórios a que se aplica, as disposições dos tratados, convenções ou acordos bilaterais que, entre duas Partes contratantes, regulem a matéria de extradição (artigo 28.º, n.º1). Nas relações entre os Estados-Membros da União Europeia, a Convenção foi substituída pela Decisão-Quadro do Conselho de 13 de Junho de 2002 relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros. Continuará no entanto a aplicar-se nos territórios dos Estados-Membros ou em territórios cujas relações externas sejam assumidas por um Estado-Membro e aos quais não se aplique a Decisão-Quadro.

    Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição (STE 086)
    Sobre as relações no quadro da União Europeia, ver nota constante da Convenção Europeia de Extradição.

    Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição (STE 098)
    Sobre as relações no quadro da União Europeia, ver nota constante da Convenção Europeia de Extradição.

    Terceiro Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição (STE 209)

    Quarto Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição (STE 212)

     

    Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP)

    Convenção de Extradição entre os Estados da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa 

  • Tratados bilaterais

    |  Argélia

    Convenção de Extradição entre a República Portuguesa e a República Democrática Popular da Argélia

    |  Argentina

    Convenção para a Recíproca Extradição de Criminosos

    |  Austrália

    Tratado de Extradição

    |  Bolívia

    Tratado de Comércio, Navegação e Extradição

    |  Botswana

    Acordo sobre Extradição
    Por troca de notas, foi celebrado um Acordo estipulando que o Tratado para a Extradição de Criminosos entre Portugal e o Reino Unido assinado em Lisboa em 17 de outubro de 1892, continuará em vigor entre Portugal e o Botswana até à conclusão de um novo Tratado.

    |  Brasil

    Tratado de Extradição

    |  China

    Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre Extradição

    |  Estados Unidos da América

    Instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, feito em Washington em 14 de Julho de 2005, conforme o n.º 2 do artigo 3º do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre Extradição

    Convenção de Extradição

    |  Índia

    Acordo de Extradição

    |  Marrocos

    Convenção em matéria de extradição entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos

    |  México

    Tratado de Extradição

    |  Tunísia

    Tratado de Extradição

    |  Uruguai

    Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai

  • Guias

    Mecanismos de Cooperação Penal Internacional: A Extradição e os Guias Rápidos sobre Extradição para os Estados da Associação ibero-americana de Ministérios Públicos (AIAMP)

• Auxílio Judiciário Mútuo
  • Guia sobre Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal

    Guia sobre Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal [BREVEMENTE]

    Informação legislativa e prática sobre a forma específica de cooperação judiciária internacional designada de auxílio judiciário mútuo em matéria penal. Inclui também informação sobre formas específicas de cooperação em matéria penal baseadas no reconhecimento mútuo das decisões judiciárias entre os Estados Membros da União Europeia.

  • Tratados multilaterais

    Conselho da Europa

    Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal (STE 030) – no quadro das relações entre os Estados Membros da União Europeia, esta Convenção e seus Protocolos Adicionais são completados pela Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e, para os Estados Membros que a ratificaram ou a ela aderiram, pela Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo de 2000 e respetivo Protocolo de 2001

    Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal (STE 099)

    Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal

     

    União Europeia

    Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia

    Protocolo da Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-Membros da União Europeia, elaborado pelo Conselho nos termos do artigo 34.º do Tratado da União Europeia

    Acordo entre a União Europeia e o Japão no domínio do auxílio judiciário mútuo em matéria penal

     

    Comunidade dos Países de Língua Portuguesa

    Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa

  • Tratados bilaterais

    |  Argélia

    Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo em matéria penal entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia

    |  Argentina

    Acordo entre a República Portuguesa e a República da Argentina sobre Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal

    |  Austrália

    Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal

    |  Brasil

    Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal

    |  Canadá

    Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal

    |  China

    Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal

    |  Estados Unidos da América

    Instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América conforme o n.º 3 do artigo 3.º do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o Auxílio Judiciário Mútuo

    |  Hong Kong

    Acordo Relativo ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal

    |  Macau

    Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária

    |  Marrocos

    Convenção Relativa a Auxílio Judiciário em Matéria Penal

    |  México

    Tratado de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal

    |  Tunísia

    Tratado de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal

• Transferência de Pessoas Condenadas
  • Tratados multilaterais

    Conselho da Europa

    Convenção Europeia sobre Transferência de Pessoas Condenadas (STE 112)

    
    Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP)

    Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa

  • Tratados bilaterais

    |  Argentina

    Acordo entre a República Portuguesa e a República Argentina sobre a Transferência de Pessoas Condenadas

    |  Brasil

    Tratado sobre a Transferência de Pessoas Condenadas

    |  China

    Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre a Transferência de Pessoas Condenadas

    |  Hong Kong

    Acordo Relativo à Transferência de Pessoas Condenadas

    |  Macau

    Acordo sobre a Transferência de Pessoas Condenadas

    |  Marrocos

    Convenção Relativa à Assistência às Pessoas Detidas e à Transferência das Pessoas Condenadas

    |  Peru

    Tratado sobre a Transferência das Pessoas Condenadas entre a República Portuguesa e a República do Peru

    |  Tailândia

    Tratado de Cooperação na Execução de Sentenças Penais

  • Manual sobre Transferência de Pessoas Condenadas (CPLP)

    Manual sobre Transferência de Pessoas Condenadas

    Portugal e a Convenção sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.