Atualmente todos os comités de peritos criados a fim de monitorizar a observância dos nove principais tratados de direitos humanos das Nações Unidas pelos respetivos Estados Partes dispõem de competência para, em determinadas circunstâncias, examinar queixas apresentadas por particulares que se considerem vítimas de violação de um ou mais dos direitos previstos no tratado em causa.
Embora existam algumas diferenças entre os diversos mecanismos a nível processual, a sua conceção e funcionamento são muito semelhantes. Assim, enunciam-se em seguida as características típicas do processo de queixa ao abrigo de qualquer um dos principais tratados de direitos humanos das Nações Unidas. É depois necessário que o utilizador consulte a descrição do processo ao abrigo de cada tratado em concreto, que identifica os aspetos divergentes da norma geral.
Veja aqui as especificidades da queixa para cada um destes comités::
Comité dos Direitos Humanos - monitoriza a aplicação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP) – e seu Segundo Protocolo Adicional: Tramitação | Formulário
Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais - monitoriza a aplicação do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais ( PIDESC): Tramitação
Comité para a Eliminação da Discriminação Racial - monitoriza a aplicação da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (CERD): Tramitação | Formulário
Comité para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres - monitoriza a aplicação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW): Tramitação | Diretrizes
Comité dos Direitos da Criança - monitoriza a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC) e seus protocolos facultativos relativos à venda de crianças, prostituição infantil e pornografia infantil e à participação de crianças em conflitos armados: Tramitação | Formulário
Comité contra a Tortura - monitoriza a aplicação da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes (CAT): Tramitação | Formulário
Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência - monitoriza a aplicação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD): Tramitação | Diretrizes
Comité contra os Desaparecimentos Forçados - monitoriza a aplicação da Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados (CDF): Tramitação | Diretrizes
Comité para a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias - monitoriza a aplicação da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das Suas Famílias – Convenção Migrantes): Tramitação (para este Comité, a competência para o exame de queixas individuais não se encontra ainda em vigor, por não ter sido aceite, até final de 2019, pelo número mínimo de Estados Partes necessário para o efeito).
Veja mais informação sobre procedimentos de queixa para os comités dos tratados no Portal do Alto Comissariado para os Direitos Humanos.