Temas de Direitos Humanos

• Direitos Civis e Políticos (Geral)
  • Instrumentos

    Universais

    Declaração Universal dos Direitos Humanos

    Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP)

    Protocolo Facultativo referente ao PIDCP

    Segundo Protocolo Adicional ao PIDCP com vista à Abolição da Pena de Morte

    
    Regionais

    Europa: Convenção Europeia dos Direitos Humanos e seus Protocolos

    América: Convenção Americana sobre Direitos Humanos* | Estados Partes

    África: Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos** | Estados Partes

     

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    * Texto em português disponível na página da OEA

    ** Texto em português disponível na página da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos

  • Órgãos

    Comité dos Direitos Humanos (Nações Unidas)

    Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (Conselho da Europa)

    Comissão e Tribunal Interamericano de Direitos Humanos (OEA)

    Comissão e Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos (União Africana)

  • Documentos e Publicações

    Manuais

    Guia prático destinado a informar os agentes públicos das obrigações do Estado ao abrigo da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (Conselho da Europa)

    Guia de boas práticas relativas a recursos internos (Conselho da Europa)

    Recursos pedagógicos “A Convenção Europeia dos Direitos Humanos – Direitos e liberdades na prática” (Conselho da Europa)

    Garantir a eficácia da Convenção Europeia dos Direitos Humanos – Recolha de textos (Conselho da Europa)

    O direito à vida (Conselho da Europa)

    Fichas Informativas e brochuras

    A Carta Internacional dos Direitos Humanos (ONU)

    Direitos Civis e Políticos: O Comité dos Direitos Humanos (ONU)

    O TEDH em 50 perguntas (Conselho da Europa)

    Tribunal Europeu dos Direitos do Homem – Perguntas e respostas (Conselho da Europa)

    O Tribunal em síntese (Conselho da Europa)

    Jurisprudência

    TEDH – Guias de jurisprudência:

    Artigo 1.º CEDH (Obrigação de respeitar os direitos humanos)

    Artigo 15.º (Derrogação em situações de emergência)

    TEDH – Fichas de jurisprudência:

    CEDH – Derrogação em situações de emergência

    Acórdãos-piloto

    Direito à vida

  • Notícias e divulgações

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• Direitos Económicos, Sociais e Culturais (Geral)
  • Instrumentos

    Universais

    Declaração Universal dos Direitos Humanos

    Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais

    Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais

    Regionais

    Carta Social Europeia Revista (Conselho da Europa)

    Protocolo Adicional à Carta Social Europeia prevendo um Sistema de Reclamações Coletivas (Conselho da Europa)

    Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Económicos, Sociais e Culturais* (OEA) | Estados Partes

    Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos** (União Africana) | Estados Partes

    Diretrizes e Princípios sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos** (União Africana)

    Declaração de Pretória sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais em África** (União Africana)

     

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    * Texto em português disponível na página da OEA

    ** Texto em português disponível na página da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos

  • Órgãos

    Nações Unidas

    Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais

    Procedimentos Especiais do CDH:

    Relator Especial sobre habitação condigna

    Relator Especial sobre o direito à educação

    Relator Especial sobre o direito à alimentação

    Relator Especial sobre pobreza extrema e direitos humanos

    Relator Especial sobre o direito a água potável e saneamento

    Perito independente sobre dívida externa e direitos humanos

    Agências especializadas e outros: UNESCO, OMS, FAO, OIT, UN-Habitat

    Conselho da Europa

    Comité Europeu dos Direitos Sociais

    Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa – Crise económica e direitos humanos

    Organização de Estados Americanos

    Unidade sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais

    União Africana

    Grupo de Trabalho sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais

    Outros

    Center for Economic and Social Rights

  • Documentos e Publicações

    Manuais

    Direitos Humanos na Administração da Justiça, capítulo 14 - Papel dos tribunais na proteção dos direitos económicos, sociais e culturais (ONU)

    O direito à propriedade ao abrigo da Convenção Europeia sobre Direitos Humanos (Conselho da Europa)

    O direito à propriedade (Conselho da Europa)

    O impacto da crise económica e das medidas de austeridade sobre os direitos humanos na Europa (Conselho da Europa)

    Fichas Informativas e brochuras

    Perguntas Frequentes sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (ONU)

    O Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais (ONU)

    A Carta Internacional dos Direitos Humanos (ONU)

    O Direito Humano a uma Habitação Condigna (ONU)

    A desocupação forçada e os direitos humanos (ONU)

    Direito a uma alimentação adequada (ONU)

    Direito à água (ONU)

    Bases de dados

    HUDOC-ESC: Base de dados com documentação emanada do Comité Europeu dos Direitos Sociais, relativa à aplicação da Carta Social Europeia

    Projeto “Direito à Educação” – Base de dados de jurisprudência

    Jurisprudência

    TEDH – Guias de jurisprudência:

    Artigo 2.º do Protocolo n.º 1 (Direito à educação)

    TEDH – Fichas de jurisprudência:

    Impostos e a Convenção Europeia dos Direitos Humanos

    Medidas de austeridade

    Outros

    Toolkits: direito a uma habitação condigna | direito à alimentação | direito à saúde | direito à segurança social | direito à água e saneamento

    Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos: Portal sobre direitos económicos, sociais e culturais | Direitos humanos e crise financeira | Desocupações forçadas | Dimensões de direitos humanos da pobreza

    Conselho da Europa: Código Europeu de Segurança Social | Educação

    OSCE:   Educação

    Instituto Interamericano de Direitos Humanos: Direitos económicos, sociais e culturais

    ESCR-Net (Portal de notícias e informação sobre realização dos económicos, sociais e culturais a nível internacional)

  • Notícias e divulgações

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• Discriminação Racial e contra Minorias
  • Instrumentos

    Tratados universais

    Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial

    Convenção Relativa à Luta Contra a Discriminação no Campo do Ensino

    Protocolo que cria uma Comissão de Conciliação e Bons Ofícios Encarregada de Resolver os Diferendos que Possam Surgir entre os Estados Partes na Convenção relativa à Luta Contra a Discriminação no Campo do Ensino

    Tratados regionais

    Convenção Quadro para a Protecção das Minorias Nacionais (Conselho da Europa)

    Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias (Conselho da Europa)

    Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime Relativo à Incriminação de Actos de Natureza Racista e Xenófoba Praticados através de Sistemas Informáticos (Conselho da Europa)

    Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância* (OEA) | Estados Partes

    Convenção Interamericana contra Toda Forma de Discriminação e Intolerância* (OEA) | Estados Partes

    Outros instrumentos universais

    Declaração das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial

    Declaração sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e Discriminação Baseadas na Religião ou Convicção

    Declaração dos Princípios Fundamentais Relativos à Contribuição dos Meios de Comunicação Social para o Reforço da Paz e da Compreensão Internacionais, para a Promoção dos Direitos Humanos e para o Combate ao Racismo, ao Apartheid e ao Incitamento à Guerra

    Declaração sobre a Raça e os Preconceitos Raciais

    Declaração sobre os Direitos das Pessoas Pertencentes a Minorias Nacionais ou Étnicas, Religiosas e Linguísticas

    Declaração e Programa de Acção da III Conferência Mundial contra o Racismo e a Discriminação Racial

    Plano de Ação de Rabat sobre a proibição da defesa do ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitamento à discriminação, hostilidade ou violência

    Instrumentos da União Europeia

    Diretiva 2000/43/CE do Conselho de 29 de junho de 2000 que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica

    Diretiva 2000/78/CE, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional

    Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho de 28 de novembro de 2008 relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia

    Recomendação do Conselho de 9 de dezembro de 2013 relativa a medidas eficazes para a integração dos ciganos nos Estados-Membros

    Resolução do Parlamento Europeu, de 1 de junho de 2017, sobre o combate ao antissemitismo

    Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de março de 2009, sobre a situação social dos rom e a melhoria do respetivo acesso ao mercado de trabalho na União Europeia

    Instrumentos da OSCE

    Plano de Ação para Melhorar a Situação dos Romani e Sinti na Área da OSCE

     

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     * Texto em português disponível na página da OEA

  • Órgãos

    Nações Unidas

    Comité para a Eliminação da Discriminação Racial

    Procedimentos Especiais do CDH:

    Relator Especial sobre formas contemporâneas de racismo

    Grupo de Peritos sobre afrodescendentes

    Relator Especial sobre questões das minorias

    Perito Independente sobre o gozo dos direitos humanos por pessoas com albinismo

    Outros:

    Grupo de Trabalho Intergovernamental sobre a implementação efetiva da Declaração e Programa de Ação de Durban

    Comité Ad Hoc sobre a elaboração de normas complementares

    Conselho da Europa

    Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância (ECRI)

    Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa – Direitos humanos dos romani/ciganos e viandantes

    União Europeia

    Equinet – Rede europeia de organismos em prol da igualdade

    Grupo de alto nível contra a discriminação

    Plataforma europeia para a inclusão dos rom/ciganos

    OSCE

    Alto Comissário sobre Minorias Nacionais

    Organização de Estados Americanos

    Relatoria sobre os Direitos das Pessoas Afrodescendentes e contra a Discriminação Racial

    Outros

    Alto Comissariado para as Migrações

    Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial

    European Roma Rights Centre

  • Documentos e Publicações

    Manuais

    Racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância conexa (GDDC)

    Dimensões do racismo (ONU)

    Os direitos das minorias: normas internacionais e guia de aplicação (ONU)

    Promovendo e protegendo os direitos das minorias: Guia para defensores (ONU)

    Manual sobre a legislação europeia antidiscriminação (Conselho da Europa)

    A Convenção Quadro: ferramenta fundamental para gerir a diversidade através dos direitos das minorias (Conselho da Europa)

    Protegendo os direitos dos ciganos e viandantes (Conselho da Europa)

    Garantindo o acesso aos direitos dos ciganos e viandantes: manual para advogados defensores dos ciganos e viandantes (Conselho da Europa)

    Fichas Informativas e brochuras

    O Comité para a Eliminação da Discriminação Racial (ONU)

    Os direitos das minorias (ONU)

    Ciberódio: uma preocupação contínua para a Comissão contra o Racismo do Conselho da Europa (2016) (Conselho da Europa)

    Bases de dados

    Base de dados sobre meios práticos de combate ao racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância conexa (Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos)

    Base de dados HUDOC-ECRI (documentação emanada da Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância)

    Jurisprudência

    TEDH – Fichas de jurisprudência:

    Ciganos/Romanis e Viandantes

    Símbolos religiosos e vestuário

    Tribunal de Justiça da União Europeia – Jurisprudência

    Caso C-411/05 Félix Palacios de la Villa c. Cortefiel Servicios SA, de 16 de outubro de 2007

    Caso C-144/04 Werner Mangold c. Rüdiger Helm, de 22 de novembro de 2005

    Outros

    Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos: Minorias

    Conselho da Europa: Romani/ciganos e viandantes | Convenção-Quadro para a Proteção das Minorias Nacionais

    Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia: Crimes de ódio | Racismo e intolerâncias conexas | Ciganos

    OSCE: Questões das minorias nacionais | Romani e Sinti | Tolerância e não discriminação

    Instituto Interamericano de Direitos Humanos: Povos indígenas e afrodescendentes

  • Notícias e divulgações

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• Direitos da Criança
  • Instrumentos

    Tratados universais

    Convenção sobre os Direitos da Criança

    Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados

    Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil

    Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Instituição de Um Procedimento de Comunicação

    Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional

    Convenção n.º 138 da OIT, sobre a idade mínima de admissão ao emprego

    Convenção n.º 182 da OIT, Relativa à Interdição das Piores Formas de Trabalho das Crianças e à Acção Imediata com vista à Sua Eliminação

    Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças

    
    Outros instrumentos universais

    Recomendação n.º 190 da OIT, Relativa à Interdição das Piores Formas de Trabalho das Crianças e à Ação Imediata com vista à Sua Eliminação

    Declaração dos Direitos da Criança

    Declaração dos princípios sociais e jurídicos relativos à proteção e ao bem-estar das crianças, com especial referência à adoção e colocação familiar, a nível nacional e internacional

    Declaração sobre a Proteção de Mulheres e Crianças em Situações de Emergência e de Conflito Armado

    
    Conselho da Europa

    Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças

    Convenção Europeia sobre o Estatuto Jurídico das Crianças Nascidas fora do Casamento

    Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à Guarda de Menores e sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores

    Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças

    Convenção Europeia sobre o Repatriamento de Menores

    Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais

    Directrizes do Comité de Ministros do Conselho da Europa sobre a justiça adaptada às crianças

    
    União Europeia

    Programa da UE para os direitos da criança

    Diretiva (UE) 2016/800 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal

    Diretiva 2012/29/UE, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade

    Diretiva 2011/92/UE, relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil

    Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de novembro de 2015, sobre a redução das desigualdades, com especial atenção à pobreza infantil

    Diretrizes para a promoção e proteção dos direitos das crianças (2017)

    Diretrizes da UE sobre violência contra as mulheres e raparigas e sobre o combate a todas as formas de discriminação contra elas

    Diretrizes da UE sobre crianças e conflitos armados (2008)

    Regulamento (CE) n.° 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial (Bruxelas II bis)

    
    Organização de Estados Americanos

    Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar* | Estados Partes

    Convenção Interamericana sobre Restituição Internacional de Menores* | Estados Partes

    Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores* | Estados Partes

    Convenção Interamericana sobre Conflito de Leis em matéria de Adoção de Menores* | Estados Partes

    
    União Africana

    Carta Africana dos Direitos e do Bem-Estar da Criança** | Estados Partes

    Comentário Geral Conjunto da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos e do Comité Africano de Peritos sobre os Direitos e o Bem-Estar da Criança sobre a erradicação do casamento de crianças 

     

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    * Texto em português disponível no portal da OEA

    ** Texto em português disponível no portal da União Africana

  • Órgãos

    Nações Unidas

    Comité dos Direitos da Criança

    Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF)

    Procedimentos Especiais do CDH:

    Relator Especial sobre venda e exploração sexual de crianças

    Representante Especial do Secretário-Geral sobre violência contra crianças

    Representante Especial do Secretário-Geral sobre crianças em conflitos armados

    Conselho da Europa

    Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa – Direitos da criança

    Organização de Estados Americanos

    Relatoria sobre os Direitos da Infância

    Instituto Interamericano del Niño, la Niña y Adolescentes

    União Africana

    Comité Africano de Peritos sobre os Direitos e o Bem-Estar da Criança

    Outros

    Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens

    Provedor de Justiça – Linha da Criança

    Comité Português para a UNICEF

    Instituto de Apoio à Criança

    Save the Children International

    Child Rights International Network - CRIN

    ECPAT International

  • Documentos e publicações

    Manuais

    Formação em Direitos das Crianças: A Convenção em Prática  - Referencial de Formação (CESIS)

    História legislativa da Convenção sobre os Direitos da Criança: Parte I e Parte II

    Direitos Humanos na Administração da Justiça, capítulo 10: Direitos da Criança na Administração da Justiça

    A Human Rights Conceptual Framework for UNICEF (Unicef, Innocenti Essays, n.º 9)

    Manual de Legislação Europeia sobre os Direitos da Criança (Conselho da Europa)

    Igualdade de oportunidades para todas as crianças – Não discriminação de crianças e jovens lésbicas, gays, bissexuais, transgénero e intersexuais (Conselho da Europa)

    Fichas informativas e brochuras

    Os direitos da criança (ONU)

    Estudos

    The question of child labour in a child rights perspective
    Marta Santos Pais

    Os direitos da criança: as Nações Unidas, a Convenção e o Comité
    Catarina Albuquerque

    Combate à pornografia infantil na INTERNET - caso português
    Raquel Tavares

    Involvement of Children in Gang Violence
    Catarina Albuquerque

    As Nações Unidas e a Protecção das Crianças contra a Violência
    Catarina Albuquerque

    Action of the Ombudsman concerning children (2001)

    Report of Portugal on Follow-up to the World Summit for Children (Jan 2001)

    Annex to the Report of Portugal on Follow-up to the World Summit for Children reflecting World Summit for Children Goals

    Answers by Portugal to the UN Questionnaire on Violence Against Children

    Bases de dados

    CRC in Court: Caselaw database (Base de dados de jurisprudência relativa à Convenção sobre os Direitos da Criança em todo o mundo)

    Jurisprudência

    TEDH – Fichas de jurisprudência:

    Direitos da criança

    Proteção de menores

    Menores migrantes acompanhados sob detenção

    Menores migrantes não acompanhados sob detenção

    Rapto internacional de crianças

    Outros

    Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos: Relatórios temáticos do Alto Comissário sobre crianças

    Conselho da Europa: Direitos da Criança

    Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia: Direitos da criança

    Comissão Europeia: Abuso Sexual de Crianças

    Instituto Interamericano de Direitos Humanos: Crianças e adolescentes

  • Notícias e divulgações

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• Discriminação contra as Mulheres
  • Instrumentos

    Tratados universais

    Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres

    Protocolo Opcional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres

    Convenção n.º 100 da OIT relativa à Igualdade de Remuneração entre a Mão-de-obra Masculina e a Mão-de-obra Feminina em Trabalho de Igual Valor

    Convenção n.º 183 da Organização Internacional do Trabalho, Relativa à Revisão da Convenção (Revista) sobre a Proteção da Maternidade

    Convenção sobre os Direitos Políticos das Mulheres

    Outros instrumentos universais

    Declaração sobre a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres

    Declaração sobre a Eliminação da Violência contra as Mulheres

    Declaração sobre a Proteção de Mulheres e Crianças em Situações de Emergência e de Conflito Armado

    Conselho da Europa

    Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica

    União Europeia

    Diretiva 2010/41/UE, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma atividade independente

    Diretiva 2006/54/CE, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (reformulação)

    Diretiva 2004/113/CE, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento

    Diretiva 2003/88/CE, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho

    Diretiva 2000/78/CE, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional

    Recomendação da Comissão de 7 de março de 2014 relativa ao reforço, pela transparência, do princípio da igualdade salarial entre homens e mulheres

    Diretrizes da UE sobre violência contra as mulheres e raparigas e sobre o combate a todas as formas de discriminação contra elas

    Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a eliminação da mutilação genital feminina

    Resolução do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, sobre trabalhadoras domésticas e prestadoras de cuidados na UE

    Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de outubro de 2015, sobre a aplicação da Diretiva 2006/54/CE, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional

    Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de fevereiro de 2014, que contém recomendações à Comissão sobre o combate à violência contra as mulheres

    Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de fevereiro de 2014, sobre a Comunicação da Comissão sobre a eliminação da mutilação genital feminina

    Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2013, sobre a transposição e aplicação da Diretiva 2004/113/CE do Conselho

    Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de março de 2013, sobre a eliminação dos estereótipos de género na UE

    Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de março de 2013, sobre o impacto da crise económica na igualdade de géneros e nos direitos da mulher

    Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de setembro de 2012, sobre as condições de trabalho das mulheres no setor dos serviços

    Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de março de 2012, sobre a igualdade entre homens e mulheres na União Europeia

    OSCE

    Plano de Ação para a Promoção da Igualdade de Género

    Organização de Estados Americanos

    Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher* | Estados Partes

    Convenção Interamericana sobre a Concessão de Direitos Civis às Mulheres* | Estados Partes

    Convenção Interamericana sobre a Concessão de Direitos Políticos às Mulheres** | Estados Partes

    União Africana

    Protocolo relativo aos Direitos da Mulher em África*** | Estados Partes

     

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    * Texto em português disponível no portal da OEA

    ** Texto em português disponível na página da Câmara dos Deputados do Brasil

    *** Texto em português disponível no portal da União Africana

  • Órgãos

    Nações Unidas

    Comité para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres

    Procedimentos Especiais:

    Grupo de Trabalho sobre discriminação contra as mulheres na lei e na prática

    Relator Especial sobre violência contra as mulheres

    Representante Especial do Secretário-Geral sobre Violência Sexual em Conflitos

    UN-Women (Entidade das Nações Unidas para as Mulheres)

    Fundo das Nações Unidas para as Populações (FNUAP)

    Comissão sobre o Estatuto das Mulheres

    Conselho da Europa

    Grupo de Peritos para o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (GREVIO)

    Comissário para os Direitos Humanos: Direitos das mulheres e igualdade de género

    União Europeia

    Comité Consultivo sobre igualdade de oportunidades para mulheres e homens

    Grupo de Alto Nível sobre a Integração Transversal das questões de Género

    Instituto Europeu para a Igualdade de Género

    Rede Jurídica Europeia pró-Igualdade

    OSCE

    Representante Especial sobre Género (Presidência)

    Secção sobre Igualdade de Género (Secretariado)

    Organização de Estados Americanos

    Comissão Interamericana de Mulheres

    Relatoria sobre os Direitos das Mulheres

    União Africana

    Direção sobre Mulheres, Género e Desenvolvimento

    Relator Especial sobre os Direitos das Mulheres

    Outros

    Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género

    Associação Portuguesa de Mulheres Juristas

    Associação de Mulheres contra a Violência

    Equality Now

    International Alliance of Women

  • Documentos e publicações

    Manuais

    Os direitos das mulheres são direitos humanos (ONU, 2014)

    Manual para Instituições Nacionais de Direitos Humanos sobre Direitos das Mulheres e Igualdade de Género (OSCE, 2012)

    Fichas informativas e brochuras

    Discriminação contra as mulheres: a Convenção e o Comité (ONU)

    Estudos

    Publicações da European Equality Law Network (UE)

    Publicações sobre acesso das mulheres à justiça (CoE)

    Jurisprudência

    TEDH – Fichas de jurisprudência:

    Violência doméstica

    Violência contra as mulheres

    Igualdade de género

    Outros

    Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos: Direitos humanos e igualdade de género

    Conselho da Europa: Igualdade de género

    Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia: Sexo, Orientação Sexual e Género

    OSCE: Igualdade de Género

    Instituto Interamericano de Direitos Humanos: Direitos Humanos das Mulheres

  • Notícias e divulgações

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• Migrantes, Estrangeiros e Refugiados
  • Instrumentos

    Tratados universais

    Migrantes

    Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das Suas Famílias

    Convenção n.º 97 da OIT, relativa aos trabalhadores migrantes

    Convenção n.º 143 da OIT, relativa às migrações em condições abusivas e à promoção de igualdade de oportunidades e de tratamento dos trabalhadores migrantes

    Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea

    Asilo e refugiados

    Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados

    Protocolo Adicional à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados

    Outros instrumentos universais

    Declaração dos Direitos Humanos dos Indivíduos Que Não São Nacionais do País onde Vivem

    Estatuto do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados

    Declaração sobre o asilo territorial

    Conselho da Europa

    Migrantes

    Convenção Europeia Relativa ao Estatuto Jurídico do Trabalhador Migrante

    Acordo Europeu sobre o Regime da Circulação das Pessoas entre os Países Membros do Conselho da Europa

    Convenção sobre a Participação de Estrangeiros na Vida Pública a Nível Local

    Asilo e refugiados

    Acordo Europeu Relativo à Supressão de Vistos para os Refugiados

    Acordo Europeu sobre a Transferência de Responsabilidade Relativa a Refugiados

    Convenção Europeia sobre Funções Consulares, incluindo os respectivos anexos I e II, e seus Protocolos Relativos à Protecção de Refugiados e às Funções Consulares em Matéria de Aeronáutica Civil

    União Europeia

    Diretiva (UE) 2015/637, relativa a medidas de coordenação e cooperação para facilitar a proteção consular dos cidadãos da União não representados em países terceiros

    Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de fevereiro de 2014, sobre mulheres migrantes sem documentos na União Europeia

    União Africana

    Convenção da União Africana sobre a Proteção e Assistência às Pessoas Deslocadas Internamente em África* (Convenção de Kampala) | Estados Partes

    Convenção da OUA que Rege os Aspetos Específicos dos Problemas dos Refugiados em África* | Estados Partes

    Organização de Estados Americanos

    Convenção sobre Asilo Diplomático** | Estados Partes

    Convenção sobre Asilo Territorial** | Estados Partes

    Convenção sobre Asilo Político*** | Estados Partes

    
     

    ---

    * Texto em português disponível no portal da União Africana

    ** Texto em português disponível no portal da OEA

    *** Disponível na página da OEA

  • Órgãos

    Nações Unidas

    Comité para a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias

    Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR)

    Procedimentos Especiais:

    Relator Especial sobre os direitos humanos dos migrantes

    Representante Especial do Secretário-Geral para as Migrações Internacionais

    Relator Especial sobre os direitos humanos das pessoas internamente deslocadas

    Conselho da Europa

    Representante Especial do Secretário-Geral sobre Migração e Refugiados

    Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa – Direitos Humanos dos migrantes, refugiados e requerentes de asilo

    União Europeia

    Agência para os Direitos Fundamentais da União Europeia – Asilo, migração e fronteiras

    EASO – Gabinete Europeu de Apoio ao Asilo

    FRONTEX – Agência Europeia de Guarda Fronteiriça e Costeira

    Organização de Estados Americanos

    Relatoria sobre os Direitos dos Migrantes

    União Africana

    Relator Especial sobre Refugiados, Requerentes de Asilo, Migrantes e Pessoas Internamente Deslocadas

    Outros

    Alto Comissariado para as Migrações

    SEF – Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

    Organização Mundial para as Migrações

    Global Migration Group

    Comité Internacional da Cruz Vermelha

    Norwegian Refugee Council

    UNITED for Intercultural Action

  • Documentos e Publicações

    Manuais

    Estudo sobre práticas de detenção de imigrantes e a utilização de alternativas à detenção de crianças imigrantes (CoE, 2017)

    Atrás de Portas Fechadas: Protegendo e Promovendo os Direitos Humanos dos Trabalhadores Domésticos Migrantes em Situação Irregular (ONU, 2015)

    Os direitos económicos, sociais e culturais dos migrantes em situação irregular (ONU, 2014)

    Manual de legislação europeia sobre asilo, fronteiras e imigração (CoE, 2014)

    Os direitos dos não cidadãos (ONU, 2006)

    Fichas informativas e brochuras

    Os direitos dos trabalhadores migrantes (ONU, Fact Sheet 24)

    Direitos humanos e refugiados (ONU, Fact Sheet 20)

    Fichas informativas sobre a proteção de refugiados (CoE, 2013)

    Mulheres refugiadas e a Convenção de Istambul (CoE, 2015)

    Bases de Dados

    EDAL – European Database of Asylum Law (Jurisprudência de países europeus em matéria de direito de asilo)

    Jurisprudência

    TEDH – Guias de jurisprudência:

    Artigo 4.º do Protocolo n.º 4 (Proibição da expulsão coletiva de estrangeiros)

    TEDH – Fichas de jurisprudência:

    Detenção de migrantes

    Menores migrantes acompanhados sob detenção

    Menores migrantes não acompanhados sob detenção

    Casos “Dublin” (exame de pedidos de asilo)

    Expulsão coletiva de estrangeiros

    Outros

    Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos: Migração e direitos humanos

    OSCE: Migração

    Agência dos Direitos Fundamentais da UE: União Europeia: Asilo, migração e fronteiras

    Instituto Interamericano de Direitos Humanos: Migrantes e refugiados

  • Notícias e divulgações

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• Direitos Humanos na Administração da Justiça
  • Instrumentos

    Tratados universais

    Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes

    Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes

    Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados

    Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos

    Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional

    Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças

    Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea

    Protocolo contra o Fabrico e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, Suas Partes, Componentes e Munições, Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional

    
    Outros instrumentos universais

    Tortura e outras graves violações de direitos humanos

    Declaração sobre a Proteção de Todas as Pessoas contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes

    Princípios sobre a Investigação e Documentação Eficazes da Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes

    Princípios Relativos a uma Prevenção Eficaz e à Investigação das Execuções Extrajudiciais, Arbitrárias e Sumárias

    Declaração sobre a Proteção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados

    Tratamento dos delinquentes

    Regras Mínimas das Nações Unidas para a Elaboração de Medidas não Privativas de Liberdade (Regras de Tóquio)

    Regras Mínimas para o Tratamento dos Reclusos (Regras Nelson Mandela) | Versão anterior

    Princípios Básicos Relativos ao Tratamento dos Reclusos

    Conjunto de Princípios para a Proteção de Todas as Pessoas Sujeitas a Qualquer Forma de Detenção ou Prisão

    Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Reclusas e Medidas Não Privativas de Liberdade para Mulheres Delinquentes (Regras de Banguecoque)

    Acordo Tipo sobre a Transferência de Reclusos Estrangeiros e Recomendações sobre o Tratamento de Reclusos Estrangeiros

    Justiça de jovens

    Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça de Jovens (Regras de Beijing)

    Resolução 1989/66 do Conselho Económico e Social sobre a aplicação das Regras de Beijing

    Princípios Orientadores das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil (Princípios Orientadores de Riade)

    Regras das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade

    Diretrizes para a Ação sobre Crianças no Sistema de Justiça Penal

    Conduta profissional

    Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei

    Princípios Orientadores para a Aplicação Efetiva do Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei

    Princípios Básicos sobre a Utilização da Força e de Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei

    Princípios Básicos Relativos à Função dos Advogados

    Princípios Básicos Relativos à Independência da Magistratura

    Princípios Orientadores Relativos à Função dos Magistrados do Ministério Público

    Princípios de Deontologia Médica aplicáveis à Atuação do Pessoal dos Serviços de Saúde, especialmente Médicos, para a Proteção das Pessoas Presas ou Detidas contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes

    Pena de morte

    Garantias para a Proteção dos Direitos das Pessoas Sujeitas a Pena de Morte

    Pena de Morte (Resolução 2857 (XXVI) da Assembleia Geral)

    Aplicação das Garantias para a Proteção dos Direitos das Pessoas Sujeitas a Pena de Morte (Resolução 1989/64 do Conselho Económico Social)

    Pena de morte (Resolução 1990/29 do Conselho Económico e Social)

    
    Conselho da Europa

    Convenção Europeia dos Direitos Humanos

    Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes

    Protocolo n.º 1 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes

    Protocolo n.º 2 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes

    Convenção sobre o Cibercrime

    Normas do Comité para a Prevenção da Tortura

    Recomendação Rec(2000)19 do Comité de Ministros do Conselho da Europa aos Estados Membros, sobre o papel do Ministério Público no sistema de justiça penal

    Directrizes do Conselho da Europa sobre justiça amiga das crianças

    
    União Europeia

    Diretiva (UE) 2016/1919, relativa ao apoio judiciário para suspeitos e arguidos em processo penal e para as pessoas procuradas em processos de execução de mandados de detenção europeus

    Diretiva (UE) 2016/800, relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal

    Diretiva (UE) 2016/343, relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal

    Diretiva 2013/48/UE, relativa ao direito de acesso a um advogado em processo penal e nos processos de execução de mandados de detenção europeus, e ao direito de informar um terceiro aquando da privação de liberdade e de comunicar, numa situação de privação de liberdade, com terceiros e com as autoridades consulares

    Diretiva 2012/13/UE, relativa ao direito à informação em processo penal

    Diretiva 2010/64/UE, relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal

    Regulamento (CE) n.º 1236/2005, relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (versão consolidada)

    Diretrizes da UE sobre pena de morte (2013)

    Diretrizes da UE sobre tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (2012)

    Recomendação da Comissão de 27 de novembro de 2013 sobre as garantias processuais das pessoas vulneráveis suspeitas ou arguidas em processo penal

    
    Organização de Estados Americanos

    Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura* | Estados Partes

    Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas** | Estados Partes

    Princípios e Boas Práticas para a Proteção das Pessoas Privadas de Liberdade nas Américas* (Portal da OEA)

    
    União Africana

    Diretrizes sobre o Policiamento de Assembleias em África ***

    Diretrizes sobre Condições de Detenção, Custódia Policial e Prisão Preventiva em África ***

    Diretrizes e Medidas para a Proibição e Prevenção da Tortura e dos Tratamentos ou Punições Cruéis, Desumanos ou Degradantes em África – Diretrizes de Robben Island ***

    Declaração de Ouagadougou e Plano de Ação para o Aceleramento das Reformas das Prisões e da Reforma Penal em África ****

     

    ---

    * Texto em português disponível no portal da OEA
    ** Texto em português disponível na página da Presidência da República do Brasil

    *** Texto em português disponível na página da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (CADHP)

    **** Texto disponível na página da CADHP

  • Órgãos

    Nações Unidas

    Comité contra a Tortura

    Subcomité para a Prevenção da Tortura

    Comité contra os Desaparecimentos Forçados

    Comité dos Direitos Humanos

    Procedimentos Especiais do CDH:

    Grupo de Trabalho sobre detenção arbitrária

    Grupo de Trabalho sobre desaparecimentos forçados ou involuntários

    Relator Especial sobre tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes

    Relator Especial sobre execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias

    Relator Especial sobre a independência dos juízes e advogados

    Relator Especial sobre direitos humanos no combate ao terrorismo

    Fundo Voluntário das Nações unidas para as Vítimas de Tortura

    Gabinete das Nações Unidas sobre Drogas e Crime

    Conselho da Europa

    Tribunal Europeu dos Direitos Humanos

    Comité Europeu para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes (CPT)

    Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa – Combate ao terrorismo e proteção dos direitos humanos

    Organização de Estados Americanos

    Relatoria sobre os Direitos das Pessoas Privadas de Liberdade

    União Africana

    Relator Especial sobre Prisões, Condições de Detenção e Policiamento em África

    Comité para a Prevenção da Tortura em África

    Grupo de Trabalho sobre Pena de Morte e Execuções Extrajudiciais, Sumárias ou Arbitrárias em África

    Outros

    Amnistia Internacional

    Amnistia Internacional – Secção Portuguesa

    Association for the Prevention of Torture

    International Rehabilitation Council for Torture Victims (IRCT)

    Physicians for Human Rights

    World Organization against Torture (OMCT)

  • Documentos e publicações

    Manuais

    Orientações sobre Armas Menos Letais na Aplicação da Lei (ONU, 2020) – em inglês

    Direitos humanos e prisão preventiva (ONU, PTS N.º 3)

    Direitos humanos e aplicação da lei (ONU, PTS N.º 5): Manual para forças policiais, Livro de bolso e Guia do formador

    Investigação e documentação eficazes da tortura e maus-tratos (ONU, PTS N.º 8)

    Direitos humanos na administração da justiça (ONU, PTS N.º 9) | Adenda (2002-2003) ( Adenda (2003-2007)

    Direitos humanos e prisões (ONU, PTS N.º 11): Manual e Guia do formador

    Manual Revisto das Nações Unidas sobre a Prevenção e Investigação Eficazes das Execuções Extrajudiciais, Arbitrárias e Sumárias (ONU, 2016)

    Livro de recursos sobre a utilização da força e armas de fogo na aplicação da lei (ONU, 2017)

    A proibição da tortura (CoE, 2013)

    O direito à liberdade e segurança da pessoa (CoE, 2013)

    O direito a um julgamento justo (CoE, 2013)

    Protegendo o direito a um julgamento justo ao abrigo da Convenção Europeia dos Direitos Humanos: Guia para operadores judiciários (CoE, 2017)

    Manual de Legislação Europeia sobre o Acesso à Justiça(UE e CoE, 2016)

    Fichas informativas e brochuras

    Métodos de combate à tortura (ONU, Fact Sheet 4)

    Desaparecimentos forçados ou involuntários (ONU, Fact Sheet 6/Rev.2)

    Execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias (ONU, Fact Sheet 11/Rev.1)

    O Comité contra a Tortura (ONU, Fact Sheet 17)

    Grupo de Trabalho sobre Detenção Arbitrária (ONU, Fact Sheet 26/Rev.1)

    Direitos Humanos, Terrorismo e Combate ao Terrorismo (ONU, Fact Sheet 32)

    Bases de dados

    HUDOC-CPT: base de dados de documentação do Comité para a Prevenção da Tortura (CoE)

    Jurisprudência

    Digesto de jurisprudência das Nações Unidas e organizações regionais sobre a proteção dos direitos humanos no âmbito do combate ao terrorismo

    TEDH – Guias de jurisprudência:

    Artigo 5.º (Direito à liberdade e segurança)

    Artigo 6.º (Direito a um processo justo – matéria civil)

    Artigo 6.º (Direito a um processo justo – matéria penal)

    Artigo 7.º (Princípio da legalidade das penas)

    Artigo 4.º do Protocolo n.º 7 (Direito a não ser julgado ou punido duas vezes)

    TEDH- Fichas de jurisprudência:

    Abolição da pena de morte

    Captura policial e assistência de advogado

    Condições de detenção e tratamento dos reclusos

    Detenção e saúde mental

    Direito de não ser julgado ou punido duas vezes (princípio non bis in idem)

    Direito de voto dos reclusos

    Direitos dos reclusos na área da saúde

    Extradição e prisão perpétua

    Greves da fome em detenção

    Jurisdição extraterritorial

    Locais secretos de detenção

    Novas tecnologias

    Prisão perpétua

    Sigilo profissional

    Terrorismo

    Violência contra as mulheres

    Violência doméstica

    Outros

    Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos: Pena de Morte | Direitos humanos e terrorismo

    Conselho da Europa: Terrorismo e Direitos Humanos

    Agência dos Direitos Fundamentais da UE: Acesso à Justiça

    OEA: Direitos das pessoas privadas de liberdade

    Instituto  Interamericano de Direitos Humanos: Acesso à Justiça | Prevenção da Tortura | Segurança dos cidadãos

    Anti Torture Initiative

    Atlas da Tortura no Mundo

  • Notícias e divulgações

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• Pessoas com Deficiência
  • Instrumentos

    Tratados universais

    Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

    Protocolo Opcional à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

    
    Outros instrumentos universais

    Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes

    Regras Gerais sobre a Igualdade de Oportunidades para as Pessoas com Deficiência

    Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes Mentais

    Princípios para a Proteção das Pessoas com Doença Mental e para o Melhoramento dos Cuidados de Saúde Mental

    
    União Europeia

    Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020

    Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de2013, sobre mulheres com deficiência

    Resolução do Conselho de 6 de fevereiro de 2003 relativa à «eAcessibilidade» — Melhorar o acesso das pessoas com deficiência à sociedade do conhecimento
     

    Organização de Estados Americanos

    Convenção Interamericana sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência*

     

    ---

    * Texto em português disponível na página da OEA

  • Órgãos

    Nações Unidas

    Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência

    Relator Especial sobre os direitos humanos das pessoas com deficiência
     

    Conselho da Europa

    Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa – Direitos Humanos das Pessoas com Deficiência
     

    União Europeia

    Agência Europeia para as Necessidades Especiais e a Educação Inclusiva (UE)

    Rede Académica de Peritos Europeus na área da Deficiência (UE)
     

    União Africana

    Grupo de Trabalho sobre os Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência (União Africana)
     

    Outros

    Instituto Nacional para a Reabilitação

    Provedor de Justiça – Linha do Cidadão com Deficiência

    International Disability Alliance

    European Disability Forum (ONG)

  • Documentos e Publicações

    Manuais

    Da Exclusão à Igualdade: Realizando os direitos das pessoas com deficiência – Manual para Parlamentares (ONU, SFP 14)

    Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: Ferramentas para Defensores (ONU, SFP 15)

    Monitorização da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU, SFP 17)

    Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: Guia de formação (ONU, SFP 19)

    Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: módulos de formação
     

    Bases de dados

    DOTCOM: base de dados da Comissão Europeia com informação sobre legislação nacional, políticas, estratégias e iniciativas em matéria de combate à discriminação baseada na deficiência
     

    Jurisprudência

    TEDH – Ficha de jurisprudência: Pessoas com deficiência e a CEDH

    Outros

    Portal da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (UN-Enable)

    Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos: Direitos humanos das pessoas com deficiência

    Conselho da Europa: Direitos das pessoas com deficiência

    Comissão Europeia: Pessoas com deficiência

    Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia: Pessoas com deficiência

  • Notícias e divulgações

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• Emprego e Trabalho
  • Instrumentos

    Convenções fundamentais da OIT

    Convenção n.º 29 da OIT, sobre o trabalho forçado ou obrigatório

    Convenção n.º 87 da OIT, sobre a Liberdade Sindical e a Protecção do Direito Sindical

    Convenção n.º 98 da OIT, sobre a aplicação dos princípios do direito de organização e de negociação colectiva

    Convenção n.º 100 da OIT relativa à Igualdade de Remuneração entre a Mão-de-obra Masculina e a Mão-de-obra Feminina em Trabalho de Igual Valor

    Convenção n.º 105 da OIT, sobre a abolição do trabalho forçado

    Convenção n.º 111 da OIT, sobre a Discriminação em matéria de Emprego e Profissão

    Convenção n.º 138 da OIT, sobre a idade mínima de admissão ao emprego

    Convenção n.º 182 da OIT, Relativa à Interdição das Piores Formas de Trabalho das Crianças e à Acção Imediata com vista à Sua Eliminação

    
    Outras convenções da OIT

    Convenção n.º 97 da OIT, relativa aos trabalhadores migrantes

    Convenção n.º 102 da OIT relativa à Norma Mínima da Segurança Social

    Convenção n.º 122 da OIT, relativa à política de emprego

    Convenção n.º 131 da OIT, relativa à fixação dos salários mínimos

    Convenção n.º 132 da OIT, relativa às férias anuais remuneradas

    Convenção n.º 143 da OIT, relativa às migrações em condições abusivas e à promoção de igualdade de oportunidades e de tratamento dos trabalhadores migrantes

    Convenção n.º 155 da OIT, relativa à segurança, à saúde dos trabalhadores e ao ambiente de trabalho

    Protocolo de 2002 relativo à Convenção da OIT sobre a Segurança e a Saúde dos Trabalhadores

    Convenção n.º 156 da OIT, Relativa à Igualdade de Oportunidades e de Tratamento para os Trabalhadores de Ambos os Sexos: Trabalhadores com Responsabilidades Familiares

    Convenção n.º 159 da OIT, respeitante à readaptação profissional e ao emprego de deficientes

    Convenção n.º 168 da OIT, relativa à Promoção do Emprego e à Proteção contra o Desemprego

    Convenção n.º 173 da OIT, Relativa à Proteção dos Créditos dos Trabalhadores em Caso de Insolvência do Empregador

    Convenção n.º 176 da OIT, relativa à segurança e saúde nas minas

    Convenção n.º 183 da OIT, Relativa à Revisão da Convenção (Revista) sobre a Proteção da Maternidade

    Convenção n.º 184 da OIT, sobre a Segurança e a Saúde na Agricultura

    Convenção n.º 187 da OIT, sobre o Quadro Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho

    Convenção n.º 189 da OIT, relativa ao Trabalho Digno para as Trabalhadoras e Trabalhadores do Serviço Doméstico

    Protocolo de 2014 à Convenção sobre Trabalho Forçado

    
    Outros instrumentos internacionais

    Declaração da OIT Sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho

  • Órgãos

    Organização Internacional do Trabalho

    Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais (ONU)

    Comité Europeu dos Direitos Sociais (CoE)

    Unidade sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais (OEA)

    Grupo de Trabalho sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais (União Africana)

  • Documentos e Publicações

    Comentário Geral n.º 18, sobre o direito ao trabalho, do Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais (2005)

    Comentário Geral n.º 23, sobre o direito a condições de trabalho justas e favoráveis, do Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais (2016)

    ESCR-Net: Jurisprudência relativa ao direito ao trabalho e aos direitos dos trabalhadores

    
    TEDH – Fichas de jurisprudência:

    Direitos sindicais

    Vigilância no local de trabalho

    Direitos relativos ao trabalho

    
    Acesso à justiça no local de trabalho (IIDH)

  • Notícias e divulgações

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• Escravatura, Servidão, Trabalhos Forçados e Práticas Similares/Tráfico de Pessoas
  • Instrumentos

    Tratados universais

    Convenção relativa à Escravatura

    Protocolo de emenda à Convenção relativa à Escravatura assinada em Genebra a 25 de setembro de 1926

    Convenção suplementar relativa à abolição da escravatura, do tráfico de escravos e das instituições e práticas análogas à escravatura

    Convenção n.º 29 da OIT, sobre o trabalho forçado ou obrigatório

    Convenção n.º 105 da OIT, sobre a abolição do trabalho forçado

    Convenção para a Supressão do Tráfico de Pessoas e da Exploração da Prostituição de Outrem

    Protocolo Final à Convenção para a Supressão do Tráfico de Pessoas e da Exploração da Prostituição de Outrem

    Convenção internacional para a supressão do tráfico de mulheres e crianças

    Protocolo de Emenda à Convenção para a Supressão do Tráfico de Mulheres e Crianças e à Convenção para Supressão do Tráfico de Mulheres Maiores

    Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças

    
    Outros instrumentos universais

    Diretrizes e Princípios Recomendados sobre Direitos Humanos e Tráfico de Pessoas

    
    Conselho da Europa

    Convenção do Conselho da Europa Relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos

    
    União Europeia

    Decisão-quadro do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativa à luta contra o tráfico de seres humanos

    Diretiva 2011/36/EU, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas

    
    OSCE

    Plano de Ação da OSCE de Combate ao Tráfico de Seres Humanos

  • Órgãos

    Nações Unidas

    Relator Especial sobre formas contemporâneas de escravatura

    Relator Especial sobre tráfico de pessoas, especialmente mulheres e crianças

    Fundo Voluntário sobre formas contemporâneas de escravatura
     

    Conselho da Europa

    Grupo de Peritos para a Ação contra o Tráfico de Seres Humanos (GRETA)
     

    OSCE

    Representante Especial e Coordenador para o Combate ao Tráfico de Seres Humanos

    Aliança contra o Tráfico de Pessoas

  • Documentos e Publicações

    Manuais

    Compêndio de boas práticas sobre a implementação da Convenção do Conselho da Europa Relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos (CoE, 2016)

    Guia sobre os Direitos das Vítimas de Tráfico de Pessoas (GRETA, 2020)

    Manual contra o tráfico de pessoas para profissionais do sistema de justiça penal (UNODC, 2010)

    Abolindo a Escravatura e suas Formas Contemporâneas (ONU, 2002)

    
    Fichas informativas e brochuras:

    Formas contemporâneas de escravatura (ONU)

    Direitos Humanos e Tráfico de Pessoas (ONU)

    
    Bases de dados e jurisprudência

    Base de dados de jurisprudência sobre tráfico de pessoas do Gabinete das Nações Unidas sobre Drogas e Crime

    TEDH – Guia de jurisprudência

    Artigo 4.º (Proibição da escravatura e trabalho forçado)

    TEDH – Fichas de jurisprudência

    Tráfico de seres humanos

    Escravatura, servidão e trabalho forçado

    
    Outros

    Alto Comissariado para os Direitos Humanos: Direitos humanos e tráfico de pessoas

    Comissão Europeia: Tráfico de seres humanos

    OSCE: Combate ao tráfico de seres humanos

  • Notícias e divulgações

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• Discriminação baseada na Orientação Sexual e Identidade de Género
  • Instrumentos

    Conselho da Europa

    Recomendação CM/Rec(2010)5 do Comité de Ministros aos Estados-Membros sobre medidas para o combate à discriminação em razão da orientação sexual ou da identidade de género

    União Europeia

    Diretrizes da UE para a promoção e proteção do gozo de todos os direitos humanos por pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transgénero e intersexuais (LGBTI) (2013)

  • Órgãos

    Nações Unidas:

    Perito Independente sobre orientação sexual e identidade de género

    Conselho da Europa:

    Comissário para os Direitos Humanos - Direitos humanos das pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transgénero e intersexo (LGBTI)

    Organização de Estados Americanos:

    Relatoria sobre os Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transsexuais e Intersexuais

  • Documentos e Publicações

    Manuais

    Vivendo livres e iguais: o que os Estados estão a fazer para combater a violência e discriminação contra pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transsexuais e intersexuais (ONU, 2016)

    Born Free and Equal: Sexual Orientation, Gender Identity and Sex Characteristics in International Human Rights Law, 2.ª edição (ONU, 2019)

    Combate à discriminação fundada na orientação sexual e identidade de género: Normas do Conselho da Europa

    Jurisprudência

    TEDH – Fichas de jurisprudência:

    Identidade de género

    Homossexualidade: aspetos penais

    Questões de orientação sexual

    Outros

    Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos: Combate à discriminação baseada na orientação sexual e identidade de género

    Conselho da Europa: Orientação sexual e identidade de género

    Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia: Sexo, Orientação Sexual e Género | Crimes de Ódio

  • Notícias e divulgações

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• Liberdades Cívicas
  • Instrumentos

    Tratados universais

    Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos

    Convenção n.º 87 da OIT, sobre a Liberdade Sindical e a Protecção do Direito Sindical

    Convenção n.º 98 da OIT, sobre a aplicação dos princípios do direito de organização e de negociação colectiva

    Convenção n.º 135 da OIT, relativa à protecção e facilidades a conceder aos representantes dos trabalhadores na empresa

    Convenção n.º 151 da OIT, Relativa à Protecção do Direito de Organização e aos Processos de Fixação das Condições de Trabalho na Função Pública

    Convenção n.º 154 da OIT, relativa à Promoção da Negociação Coletiva

    Convenção relativa ao Direito Internacional de Retificação

    
    Outros instrumentos universais

    Declaração Universal dos Direitos Humanos

    Declaração sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e Discriminação Baseadas na Religião ou Convicção

    Declaração de Beirute e 18 compromissos sobre “Fé para os direitos”

    
    União Europeia

    Diretiva 2004/38/CE, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros

    Diretrizes da UE sobre a promoção e proteção da liberdade de religião ou convicção (2013)

    Diretrizes de direitos humanos da UE sobre liberdade de expressão na rede e fora dela (2014)

    
    Organização de Estados Americanos

    Declaração de Princípios sobre Liberdade de Expressão*

    
    União Africana

    Diretrizes sobre o Policiamento de Assembleias em África**

    Lei Modelo para os Estados Africanos sobre o Acesso à Informação**

         _____________________

        * Texto em português disponível no Portal da OEA

        ** Texto disponível no portal da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos

  • Órgãos

    Nações Unidas

    Relator Especial sobre liberdade de opinião e de expressão

    Relator Especial sobre liberdade de reunião pacífica e de associação

    Relator Especial sobre liberdade de religião ou convicção
     

    OSCE

    Representante sobre a Liberdade dos Meios de Comunicação Social
     

    União Africana

    Relator Especial sobre Liberdade de Expressão e Acesso à Informação
     

    Organização de Estados Americanos

    Relatoria Especial sobre Liberdade de Expressão
     

    Outros

    Comissão da Liberdade Religiosa

    Article 19 (ONG)

    Electronic Frontier Foundation (ONG)

    Freedom House (ONG)

    International Federation of Journalists (ONG)

    International Freedom of Expression Exchange (ONG)

    Reporters Without Borders (ONG)

    The Reporters Committee For Freedom of the Press (ONG)

  • Documentos e Publicações

    Manuais

    Autoridades de regulação dos media e discurso de apelo ao ódio (CoE, 2017)

    Protegendo o direito à liberdade de expressão ao abrigo da Convenção Europeia dos Direitos Humanos: manual para operadores judiciários (CoE, 2017)

    Manual sobre liberdade de pensamento, consciência e religião (CoE, 2013)

    Manual sobre a monitorização da liberdade de reunião pacífica (OSCE)

    
    Jurisprudência

    TEDH – Guias de jurisprudência:

    Artigo 9.º (Liberdade de pensamento, consciência e religião)

    TEDH: Fichas de jurisprudência:

    Partidos e associações políticas

    Direitos sindicais

    Acesso à Internet

    Discurso de apelo ao ódio

    Proteção das fontes jornalísticas

    Proteção da reputação

    Objeção de consciência

    Liberdade religiosa

    Símbolos religiosos e vestuário

    Direito à proteção da respetiva imagem

    
    Outros

    Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa:  Liberdade de Imprensa, independência e diversidade

    OSCE: Liberdade e desenvolvimento dos media

    Instituto Interamericano de Direitos Humanos: Liberdade de expressão

  • Notícias e divulgações

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• Casamento, Família e Juventude
  • Instrumentos

    Tratados universais

    Convenção sobre o Consentimento para Casamento, Idade Mínima para Casamento e Registo dos Casamentos

    
    Outros instrumentos universais

    Recomendação sobre o Consentimento para Casamento, Idade Mínima para Casamento e Registo dos Casamentos

    Declaração das Nações Unidas sobre a Promoção entre os Jovens dos Ideais da Paz, do Respeito Mútuo e da Compreensão entre os Povos

    
    OSCE

    Declaração de Madrid sobre Juventude

    
    União Africana

    Carta Africana da Juventude* | Estados Partes

    ---

      * Texto em português disponível no Portal da União Africana

  • Órgãos

    Enviado do Secretário-Geral sobre Juventude (ONU)

  • Documentos e Publicações

    Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos: Direitos humanos dos jovens
    
    TEDH –Fichas de jurisprudência

    Direitos parentais

    OSCE: Juventude

  • Notícias e divulgações

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• Nacionalidade e Apatridia
  • Instrumentos

    Tratados universais

    Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos

    Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia

    Convenção Relativa ao Estatuto dos Apátridas

    Convenção sobre a Nacionalidade das Mulheres Casadas

    Convenção Relativa à Troca de Informações em Matéria de Aquisição de Nacionalidade

    
    Outros instrumentos universais

    Declaração dos Direitos Humanos dos Indivíduos Que não são Nacionais do País onde Vivem

    
    Conselho da Europa

    Convenção Europeia sobre a Nacionalidade

    Convenção sobre a Redução dos Casos de Nacionalidade Múltipla e sobre as Obrigações Militares em Casos de Nacionalidade Múltipla

    Protocolo de Emenda à Convenção sobre a Redução dos Casos de Nacionalidade Múltipla e sobre as Obrigações Militares em Casos de Nacionalidade Múltipla

    Protocolo Adicional à Convenção sobre a Redução dos Casos de Nacionalidade Múltipla e sobre as Obrigações Militares em Casos de Nacionalidade Múltipla

    Segundo Protocolo de Emenda à Convenção sobre a Redução dos Casos de Nacionalidade Múltipla e sobre as Obrigações Militares em Casos de Nacionalidade Múltipla

    Convenção do Conselho da Europa sobre a prevenção da apatridia relativamente à sucessão de Estados

    
    Organização de Estados Americanos

    Convenção Americana sobre Direitos Humanos*

    ---

     * Texto em português disponível na página da OEA

  • Órgãos

    Comité dos Direitos Humanos

    Comissão e Tribunal Interamericano de Direitos Humanos (OEA)

  • Documentos e Publicações

    Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos: Direito a uma nacionalidade e apatridia

    TEDH – Jurisprudência:

    Privação de cidadania

  • Notícias e divulgações

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• Idosos
  • Instrumentos

    Instrumentos universais

    Princípios das Nações Unidas para as Pessoas Idosas

    Declaração de Lisboa sobre envelhecimento ativo

    
    União Europeia

    Princípios Orientadores para o Envelhecimento Ativo e a Solidariedade entre as Gerações

    
    Organização de Estados Americanos

    Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos | Estados Partes

  • Órgãos

    Perita Independente sobre os direitos humanos das pessoas idosas (ONU)

    Instituto Internacional do Envelhecimento

    Parceria Europeia para a Inovação sobre Envelhecimento Ativo e Saudável (UE)

    Grupo de Trabalho sobre os Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência (União Africana)

    AGE Platform Europe (ONG)

  • Documentos e Publicações

    Manuais

    Cidadãos Mais Velhos Ativos para a Europa: Guia para a UE

    Publicações da Plataforma AGE

    
    Brochuras e folhetos

    A contribuição da UE para um envelhecimento ativo e solidariedade entre as gerações

    
    Jurisprudência

    TEDH: Os idosos e a CEDH

    
    Outros

    Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos: Idosos

  • Notícias e divulgações

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• Bem-estar Social, Progresso e Desenvolvimento
  • Instrumentos

    Tratados universais

    Convenção n.º 117 da OIT, relativa aos objectivos e normas de base da política social

    
    Outros instrumentos universais

    Objetivos de Desenvolvimento Sustentável

    Declaração sobre Progresso e Desenvolvimento Social

    Declaração Universal sobre a Erradicação da Fome e Má Nutrição

    Declaração sobre o Uso do Progresso Científico e Tecnológico nos Interesses da Paz e em Benefício da Humanidade

    Declaração sobre o Direito dos Povos à Paz

    Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento

     

    Organização de Estados Americanos

    Carta Democrática Interamericana

    
    União Africana

    Carta sobre a Proteção e a Segurança Marítimas e o Desenvolvimento em África (Carta de Lomé) | Estados Partes

  • Órgãos

    Sistema das Nações Unidas

    Grupo de trabalho sobre o direito ao desenvolvimento

    Relator Especial sobre direito ao desenvolvimento

    Relator Especial sobre pobreza extrema e direitos humanos

    Relator Especial sobre direitos humanos e ambiente

    Relator Especial sobre direitos humanos e lixos tóxicos

    Perito Independente sobre uma ordem internacional equitativa e democrática

    Perito Independente sobre direitos humanos e solidariedade internacional

    Defensora Especial do Financiamento Inclusivo para o Desenvolvimento

    Rio+20: Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável

    Instituições financeiras para o desenvolvimento

    
    União Africana

    Grupo de Trabalho sobre Indústrias Extrativas, Ambiente e Violações de Direitos Humanos

  • Documentos e Publicações

    Manuais

    Realizando o direito ao desenvolvimento: Ensaios em Comemoração do 25.º Aniversário da Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento (ONU)

    
    Folhetos e brochuras

    Perguntas Frequentes sobre o Direito ao Desenvolvimento (ONU)

    Direitos Humanos, Redução da Pobreza e Desenvolvimento Sustentável: Saúde, Alimentação e Água (ONU)

    
    Jurisprudência

    TEDH –Fichas de jurisprudência:

    Ambiente e a CEDH

    Desporto e a CEDH

    
    Outros

    Nações Unidas – Objetivos de Desenvolvimento Sustentável

    Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos:

    Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e Direitos Humanos

    Direito ao desenvolvimento

    Direitos humanos e alterações climáticas

    Direitos humanos e ambiente

    Terra e direitos humanos

    Urbanização e direitos humanos

  • Notícias e divulgações

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• Bioética e Saúde
  • Instrumentos

    Tratados universais

    Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais

    Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais

    
    Outros instrumentos universais

    Declaração Universal sobre o Genoma Humano e os Direitos Humanos

    Declaração de Compromisso sobre VIH/SIDA

    Diretrizes Internacionais sobre VIH/SIDA e Direitos Humanos

    Aplicação dos Direitos Humanos à Saúde Reprodutiva e Sexual

    Diretrizes sobre COVID-19 e Direitos Humanos
     

    Conselho da Europa

    Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano face às Aplicações da Biologia e da Medicina: Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina

    Protocolo Adicional à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano face às Aplicações da Biologia e da Medicina, Que Proíbe a Clonagem de Seres Humanos

    Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, relativo à Transplantação de Órgãos e Tecidos de Origem Humana

    Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedecina, relativo a Testes Genéticos para fins de Saúde

    Convenção Europeia de Assistência Social e Médica, Protocolo Adicional e anexos I, II e III

    Acordo Europeu sobre Assistência Recíproca em matéria de Tratamentos Médicos Especiais e Facilidades Climáticas

    
    Organização de Estados Americanos

    Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Económicos, Sociais e Culturais*

    
    União Africana

    Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos**

     

    ---

    * Texto m português disponível na página da OEA

    ** Texto em português disponível na página da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos)

  • Órgãos

    Nações Unidas

    Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais

    Relator Especial sobre o direito à saúde

    Relatora Especial sobre a eliminação da discriminação contra as pessoas afetadas pela lepra

    Organização Mundial de Saúde

    
    União Africana

    Comité sobre a Proteção dos Direitos das Pessoas que Vivem com VIH e Pessoas em Risco, Vulneráveis e Afetadas pelo VIH

  • Documentos e Publicações

    Manuais

    Os direitos reprodutivos são direitos humanos: manual para instituições nacionais de direitos humanos (ONU, 2014)

    Manual sobre VIH e Direitos Humanos para Instituições Nacionais de Direitos Humanos (ONU, 2007)

    Guia sobre o processo decisório relativo aos tratamentos médicos em situações de fim de vida (CoE, 2014)

    
    Fichas informativas e brochuras

    Direito à saúde (ONU)

    Aplicação dos direitos humanos à saúde reprodutiva e sexual (ONU)

    
    Jurisprudência

    TEDH – Fichas de jurisprudência:

    Gestação de substituição

    Direitos reprodutivos

    Detenção e saúde mental

    Fim da vida e CEDH

    Saúde

    
    Outros

    Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais:

    Comentário Geral n.º 14, sobre o direito ao melhor estado de saúde possível de atingir - artigo 12.º do Pacto (22.ª sessão, 2000)

    Comentário Geral n.º 22, sobre o direito à saúde sexual e reprodutiva – artigo 12.º do Pacto (57.ª sessão, 2016)

    Alto Comissariado da ONU para os direitos humanos:

    Toolkit sobre direito à saúde

    Direitos humanos e saúde materna e infantil

    VIH/SIDA e direitos humanos

    Conselho da Europa: Bioética

  • Notícias e divulgações

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• Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
  • Instrumentos

    Nações Unidas

    Diretrizes para a Regulação de Ficheiros Informatizados de Dados de Carácter Pessoal

    
    Conselho da Europa

    Convenção para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal

    Protocolo Adicional à Convenção para a Proteção das Pessoas Relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, respeitante às autoridades de controlo e aos fluxos transfronteiriços de dados

    
    União Europeia

    Regulamento (UE) 2016/679 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados

    Diretiva (UE) 2016/680 relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados

    Regulamento (CE) N.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados

    OSCE

    Diretrizes da OSCE reguladoras da proteção da privacidade e dos fluxos transfronteiriços de dados pessoais (julho de 2013)

    União Africana

    Convenção da União Africana sobre Cibersegurança e Proteção de Dados Pessoais | Estados Partes

  • Órgãos

    Nações Unidas

    Comité dos Direitos Humanos

    Relator Especial sobre o direito à vida privada

    
    Conselho da Europa

    Comité Consultivo da Convenção n.º 108

    Comissária para a Proteção de Dados

    
    União Europeia

    Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Sociedade da informação, privacidade e proteção de dados

    
    Outros

    Comissão Nacional de Proteção de Dados

  • Documentos e Publicações

    Manuais

    Manual da Legislação Europeia sobre Proteção de Dados (CoE, 2014)

    Protegendo o direito ao respeito da vida privada e familiar ao abrigo da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CoE, 2013)

    
    Jurisprudência

    TEDH – Fichas de jurisprudência

    Proteção de dados pessoais

    Sigilo profissional

    Vigilância em massa

    Novas tecnologias

    
    TEDH – Guias de jurisprudência

    Artigo 8.º (Direito ao respeito da vida privada e familiar)

    Outros

    Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos: Direito à privacidade na era digital

    Comité dos Direitos Humanos: Comentário Geral n.º 16, sobre o direito ao respeito da vida privada, família, domicílio e correspondência, e a proteção da honra e reputação

    Conselho da Europa: Proteção de Dados

  • Notícias e divulgações

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• Direitos Culturais
  • Instrumentos

    Tratados universais

    Convenção para a Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural

    Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial

    Convenção Sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais

    Convenção Relativa às Medidas a Adoptar para Proibir e Impedir a Importação, a Exportação e a Transferência Ilícitas da Propriedade de Bens Culturais

    Convenção sobre a Protecção do Património Cultural Subaquático

    Convenção do Unidroit sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados

    
    Outros instrumentos universais

    Declaração dos Princípios da Cooperação Cultural Internacional

    Recomendação da UNESCO sobre a Educação para a Compreensão, Cooperação e Paz Internacionais e a Educação Relativa aos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais

    Declaração Universal sobre a Diversidade Cultural

    Direitos Culturais: Declaração de Friburgo

    
    Conselho da Europa

    Convenção Cultural Europeia

    Convenção Quadro do Conselho da Europa relativa ao Valor do Património Cultural para a Sociedade

    Convenção contra o Doping            

    
    União Europeia

    Diretiva 2010/13/EU, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva “Serviços de Comunicação Social Audiovisual”) 

    
    União Africana

    Carta da Renascença Cultural de África* | Estados Partes

    Carta Cultural para África* | Estados Partes

     

    ---

    * Texto disponível no Portal da União Africana

  • Órgãos

    Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais (ONU)

    Relatora Especial sobre direitos culturais  (ONU)

    UNESCO

  • Documentos e Publicações

    UNESCO: Direitos Culturais como Direitos Humanos

    Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais:

    Comentário Geral n.º 21, sobre o direito de todos a participar na vida cultural – artigo 15.º, n.º 1 do Pacto (43.ª sessão, 2009)

  • Notícias e divulgações

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• Direito à Autodeterminação
  • Instrumentos

    Tratados universais

    Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais

    Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos

    Convenção Internacional contra o Recrutamento, Utilização, Financiamento e Treino de Mercenários

    
    Outros instrumentos universais

    Declaração sobre a Concessão de Independência aos Países e Povos Coloniais

    Resolução 1803 (XVII) da Assembleia Geral, de 14 de Dezembro de 1962, sobre a “Soberania Permanente sobre os Recursos Naturais”

  • Órgãos

    Comité dos Direitos Humanos

    Comité para a Eliminação da Discriminação Racial

    Grupo de Trabalho sobre a utilização de mercenários como meio de violar os direitos humanos e impedir o exercício do direito dos povos à autodeterminação

  • Documentos e Publicações

    Comité dos Direitos Humanos: Comentário Geral n.º 12, sobre o direito dos povos à autodeterminação - artigo 1.º (21.ª sessão, 1984)

    Comité para a Eliminação da Discriminação Racial: Recomendação Geral n.º 21, sobre o direito à autodeterminação (48.ª sessão, 1996)

  • Notícias e divulgações

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• Promoção e Proteção dos Direitos Humanos
  • Instrumentos

    Universais

    Declaração sobre o Direito e a Responsabilidade dos Indivíduos, Grupos e Órgãos da Sociedade de Promover e Proteger os Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais Universalmente Reconhecidos

    Princípios relativos ao Estatuto das Instituições Nacionais de Direitos Humanos (Princípios de Paris)

    Declaração das Nações Unidas sobre Educação e Formação em matéria de Direitos Humanos

    Plano de ação da ONU sobre a segurança dos jornalistas e a questão da impunidade

    
    União Europeia

    Diretrizes da UE sobre defensores de direitos humanos (2008)

  • Órgãos

    Relator Especial sobre defensores de direitos humanos (ONU)

    Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa – Defensores de Direitos Humanos (Conselho da Europa)

    Relatório sobre Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (OEA)

    Relator Especial sobre Defensores de Direitos Humanos (União Africana)

  • Documentos e Publicações

    Manuais

    Guia prático para a sociedade civil: o campo de ação da sociedade civil e o sistema de direitos humanos das Nações Unidas (ONU)

    Avaliando a eficácia das instituições nacionais de direitos humanos (ONU)

    Direitos humanos e serviço social (ONU)

    Instituições nacionais de direitos humanos (ONU)

    
    Fichas informativas e brochuras

    Instituições nacionais de direitos humanos (ONU)

    Defensores de Direitos Humanos: Protegendo o Direito a Defender os Direitos Humanos (ONU)

    
    Bases de dados

    Base de dados sobre Educação e Formação em matéria de Direitos Humanos (ONU)

    
    Jurisprudência

    TEDH – Fichas de jurisprudência:

    Proteção das fontes jornalísticas

    Outros

    Departamento de Assuntos Económicos e Sociais da ONU – Divisão de ONG

    Plataforma do Conselho da Europa para a Proteção do Jornalismo e a Segurança dos Jornalistas

    Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos:

    Programa Mundial para a Educação em matéria de Direitos Humanos

    ACDH e instituições nacionais de direitos humanos

    Instituto Interamericano de Direitos Humanos:

    Educação em matéria de direitos humanos

    Provedores e direitos humanos

  • Notícias e divulgações

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• Vítimas de Violações de Direitos Humanos: Indemnização e Reparação
  • Instrumentos

    Universais

    Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder

    Princípios e Diretrizes Básicas sobre o Direito a Recurso e Reparação para Vítimas de Violações Flagrantes das Normas Internacionais de Direitos Humanos e de Violações Graves de Direito Internacional Humanitário

    Aplicação da Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder (Resolução 1989/57 do Conselho Económico e Social)

    Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder (Resolução 1990/22 do Conselho Económico e Social)

    Proteção dos Direitos Humanos das Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder

    Conjunto atualizado de princípios para a proteção e promoção dos direitos humanos através de medidas de combate à impunidade

    
    União Europeia

    Diretiva 2012/29/EU, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade

    Diretiva 2011/99/EU, de 13 de dezembro de 2011, relativa à decisão europeia de proteção

    Diretiva 2004/80/CE, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade

    Regulamento (UE) N.º 606/2013, relativo ao reconhecimento mútuo de medidas de proteção em matéria civil

    Recomendação da Comissão de 11 de junho de 2013 sobre os princípios comuns que devem reger os mecanismos de tutela coletiva inibitórios e indemnizatórios dos Estados-Membros aplicáveis às violações de direitos garantidos pelo direito da União

  • Órgãos

    Nações Unidas

    Comités dos tratados das Nações Unidas

    Relator Especial sobre a promoção da verdade, justiça, reparação e garantias de não repetição

    Defensora dos Direitos das Vítimas

    Organização Internacional do Trabalho - Queixas

    Tribunal Penal Internacional

    
    Conselho da Europa

    Tribunal Europeu dos Direitos Humanos

    Comité Europeu dos Direitos Sociais

    
    Organização de Estados Americanos

    Comissão Interamericana de Direitos Humanos  

    Tribunal Interamericano de Direitos Humanos

    
    União Africana

    Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos

    Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos

    
    Outros

    Provedor de Justiça

    Comissão para a Igualdade de Género

    Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial

    Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego

    Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens

    Associação Portuguesa de Apoio à Vítima

    Associação de Mulheres contra a Violência

    Avocats sans frontières

  • Documentos e Publicações

    Direitos humanos: como apresentar uma queixa

    Apoio judiciário: informação disponibilizada pelo Ministério da Justiça

    TEDH – Fichas de jurisprudência:

    Providências cautelares

    
    Instituto Interamericano de Direitos Humanos:

    Assistência completa às vítimas de tortura em processo judicial

    Verdade, justiça e reparação

  • Notícias e divulgações

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• Direito Internacional Humanitário
  • Instrumentos

    Universais

    Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio

    Convenção I de Genebra para Melhorar a Situação dos Feridos e Doentes das Forças Armadas em Campanha

    Convenção II de Genebra para Melhorar a Situação dos Feridos, Doentes e Náufragos das Forças Armadas no Mar

    Convenção III de Genebra relativa ao Tratamento dos Prisioneiros de Guerra

    Convenção IV de Genebra relativa à Protecção das Pessoas Civis em Tempo de Guerra

    Protocolo I Adicional às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 relativo à Protecção das Vítimas dos Conflitos Armados Internacionais

    Protocolo II Adicional às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 relativo à Protecção das Vítimas dos Conflitos Armados Não Internacionais

    Protocolo III Adicional às Convenções de Genebra de 12 de agosto de 1949 relativo à Adoção de Um Emblema Distintivo Adicional

    Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em caso de Conflito Armado (Convenção da Haia)

    Primeiro Protocolo à Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado

    Segundo Protocolo à Convenção para a Proteção de Bens Culturais em Caso de Conflito Armado

    Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais que podem ser consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente e seus Protocolos I, II e III

    IV Protocolo Adicional à Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente (Protocolo sobre Armas Laser que Causam Cegueira)

    V Protocolo Adicional à Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente sobre Explosivos Remanescentes de Guerra

    Convenção sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a sua Destruição

    Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a Sua Destruição

    Protocolo relativo à Proibição do Emprego na Guerra de Gases Asfixiantes, Tóxicos ou Similares e de Meios Bacteriológicos

    Convenção sobre Munições de Dispersão

    Estatuto do Tribunal Internacional para Julgar as Pessoas Responsáveis por Violações Graves ao Direito Internacional Humanitário cometidas no Território da Ex-Jugoslávia desde 1991

    Estatuto do Tribunal Internacional para o Ruanda

    Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional

    Alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas ao Crime de Agressão

    
    União Europeia

    Decisão 2003/335/JAI do Conselho, de 8 de maio de 2003, relativa à investigação e instauração e perseguição penal de crimes de genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra

    2002/494/JAI: Decisão do Conselho, de 13 de junho de 2002, que cria uma Rede Europeia de pontos de contacto relativa a pessoas responsáveis por genocídios, crimes contra a humanidade e crimes de guerra

    Diretrizes da UE sobre Direitos Humanos e Direito Internacional Humanitário (2009)

  • Órgãos

    Comité Internacional da Cruz Vermelha

    Federação Internacional das Sociedades da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho

    Cruz Vermelha Portuguesa

    Gabinete para a Coordenação dos Assuntos Humanitários (ONU)

    Representante Especial do Secretário-Geral da ONU sobre Violência Sexual em Conflitos

    Enviado Humanitário do Secretário-Geral (ONU)

    Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR)

    Gabinete das Nações Unidas para a Prevenção do Genocídio e a Responsabilidade de Proteger

    Tribunal Penal Internacional

    Mecanismo das Nações Unidas para os Tribunais Penais Internacionais

  • Documentos e Publicações

    Manuais

    Direito Internacional Humanitário, Michel Deyra

    Proteção Jurídica Internacional dos Direitos Humanos em Conflito Armado (Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos)

    
    Fichas informativas e brochuras

    Direito internacional humanitário e direitos humanos (Ficha informativa n.º 13/Rev.1)

    
    Jurisprudência

    TEDH: Conflitos armados

    
    Outros

    Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos: Direitos humanos em crises humanitárias

    Concurso Jean Pictet de Direito Internacional Humanitário

  • Notícias e divulgações

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• Outros/Direitos Humanos no Mundo
  • Instrumentos

    União Europeia

    Regulamento (UE) N.º 235/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de março de 2014 que cria um instrumento financeiro para a democracia e os direitos humanos a nível mundial

    Diretrizes da UE sobre diálogos de direitos humanos com países terceiros

  • Órgãos

    Nações Unidas

    Mecanismo de Revisão Periódica Universal

    Representantes Especiais e Pessoais, Enviados e Conselheiros Especiais do Secretário-Geral

    Procedimentos Especiais por país do Conselho de Direitos Humanos

    
    Outros

    UPR-Info

  • Documentos e Publicações

    Relatórios

    Human Rights Watch (Países)

    Amnistia Internacional - Países

    US Department of State – Human Rights Reports

    Freedom House

    
    Bases de dados e jurisprudência

    Universal Human Rights Index

    Agência para os Direitos Fundamentais da União Europeia: Base de dados de jurisprudência europeia e nacional com referências diretas à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

    TEDH: Jurisprudência relativa à União Europeia

    
    Outros

    Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos: Direitos humanos por país

    Projeto de indicadores de direitos humanos

    UE e direitos humanos (Ficha do Parlamento Europeu)

    International Justice Resource Center

    Pew Research Center

  • Notícias e divulgações

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